Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal Comple...

A questão trata da LEI RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF).

Segue a análise de cada afirmativa:

1) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas.

VERDADEIRO. Segue o art. 4, LRF:

“A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas".

Portanto, a afirmativa está de acordo com a norma.

2) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte.

FALSO. Observe o art. 4, §1º, LRF, a saber: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".

Portanto, a afirmativa está em desacordo com a norma, pois o correto é “exercício a que se referirem e para os dois seguintes" e não “para o exercício seguinte".

3) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual.

FALSO. De acordo com o art. 5, III, b, LRF: “O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

 III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos".

Portanto, a afirmativa está em desacordo com a norma, pois o correto é “serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias" e não “no plano plurianual".

4) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

VERDADEIRO. Conforme o art. 5, §3º, LRF: "A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica".

Portanto, a afirmativa está de acordo com a norma.

Então, a sequência correta é V, F, F e V, sendo o gabarito a alternativa B.

Gabarito do Professor: Letra B.

Alô QC! Uma dica:

Antes de colocar a questão aqui no site, certifiquem se há disponibilidade do gabarito DEFINITIVO, ou seja, se o gabarito está segundo o julgamento dos recursos. Porque o gabarito de algumas questões pode mudar, como é o caso dessa, que o gabarito preliminar, equivocadamente, deu como correta a alternativa "C", mas o gabarito definitivo, e é o que realmente está correto, apresentou como correta a alternativa "B".

(VERDADEIRO) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas.

(FALSO) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte. (dois seguintes - Art.4º, §1º - LRF)

(FALSO) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual. (lei de diretrizes orçamentárias - Art.5º, III - LRF)

(VERDADEIRO) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

GABARITO: B (V F F V)

Obs.: Dá até uma dor no peito quando vc estuda tanto a letra da lei, e vem numa questão como essa e "erra" sabendo que acertou. A propósito, o QC foi quem lançou o gabarito equivocadamente. kkk

Link da prova: https://url.gratis/DccG7 >>>>> vá em "gabarito pós recurso" >>>> questão nº 43 da prova aplicada para o cargo de controlador interno.

Bons estudos a todos \O.

(V ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas.

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho...

(F ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte.

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

(F ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual.

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO...

(V ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Comentário da última assertiva: VERDADEIRO

Lei 101/200 - Art. 5º , § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. 

Essa questão é cheia de pega ratão e muito fácil de cair se não vir a prestar atenção

É mais fácil separar os parágrafos e identificar se existe erro ou não e quais seriam os mesmo.

PRIMEIRO:

( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas. - Certo, esse é o objetivo dela, e a seguindo é que a LOA vai ser elaborada.

SEGUNDO:

( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte. - O erro está nesta parte que destaquei, um segundo relatório é anexado sim, porém o mesmo só serve para o exercício orçamentário anual.

TERCEIRO:

( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual. - Errado, a reserva de contingência é pré-estabelecida na LDO, que por sua vez usa dados do Plano Plurianual para a sua elaboração .

QUARTO:

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.- Correto