Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

A Lei que fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas é a Lei

Agir de maneira planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pressupostos da

A Lei Complementar 101 / 2000, ou lei de responsabilidade fiscal, define gastos para com o pessoal para os três Poderes e para os entes federativos. Os gastos máximos com pessoal devem equivaler a uma porcentagem da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta com relação aos percentuais exatos.

A Lei Complementar 101 / 2000, também chamada de lei da responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei 4.320 / 64 que também apresenta normas sobre finanças públicas brasileiras.

Estão corretas as afirmativas:

Observe as colunas A e B

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre os instrumentos de planejamento governamental e suas corretas definições. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B de cima para baixo.