Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Q1222712
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4°, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2° do artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)
Q1222501
Administração Financeira e Orçamentária
O ajuste das contas públicas é um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.º 101/200 —; nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas, diversas das originais. Essas novas competências da LDO incluem o(a)
estabelecimento da política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
estabelecimento da política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Q1222347
Administração Financeira e Orçamentária
O ajuste das contas públicas é um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.º 101/200 —; nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas, diversas das originais. Essas novas competências da LDO incluem o(a)
disciplinamento das transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
disciplinamento das transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Q1221845
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir como (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
( ) O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integrarão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto prazo e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
( ) O Anexo de Metas Fiscais deverá conter os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá tratar do equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto prazo e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
( ) O Anexo de Metas Fiscais deverá conter os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá tratar do equilíbrio entre receitas e despesas.
Q1221179
Administração Financeira e Orçamentária
As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Q1221062
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO:
Q1220784
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Q1220758
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.
A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.
Q1220631
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.
Q1220557
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subseqüente, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.
Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.
Q1219715
Administração Financeira e Orçamentária
No Anexo de Metas Fiscais determinado pela LRF Lei Complementar 101/00, em seu corpo há a Receitas Primárias, como das Despesas Primárias. Assinale abaixo a resposta que define RECEITAS PRIMÁRIAS no contexto da LRF:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |
Q1218966
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as regras sobre as leis orçamentárias,
bem como as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), assinale
a alternativa correta:
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |
Q1218848
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do
projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216408
Administração Financeira e Orçamentária
O relatório de gestão fiscal, nos moldes que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverá trazer os comparativos de
despesa efetiva e limite previsto dos seguintes montantes,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |
Q1215767
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, entende-se como renúncia de receita:
Q1215036
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo
com os limites dos seguintes montantes:
Q1213692
Administração Financeira e Orçamentária
A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:
Q1213070
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relacionado às finanças públicas e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
O controle externo da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este, entre outras atribuições, julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado
O controle externo da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este, entre outras atribuições, julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado
Q1212908
Administração Financeira e Orçamentária
Em caso de frustração da arrecadação, deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira. Poderão ser objeto de limitação, pelo ente, os(as)
Q1212508
Administração Financeira e Orçamentária
O analista de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Aracati verificou que, ao final do segundo bimestre de 2019, a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Diante da situação exposta, analise as afirmativas e assinale a alternativa que contempla corretamente as ações que podem ser tomadas, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n. 101 de 4 de Maio de 2000.
I. Limitar empenhos incluindo os referentes pagamentos de serviço da dívida. II. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público. III. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito do poder Executivo, de acordo com os critérios fixados pelo Plano Plurianual. IV. Não limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, serviço da dívida e as ressalvas pela LDO.
I. Limitar empenhos incluindo os referentes pagamentos de serviço da dívida. II. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público. III. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito do poder Executivo, de acordo com os critérios fixados pelo Plano Plurianual. IV. Não limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, serviço da dívida e as ressalvas pela LDO.
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