Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 4.355 questões
Q1244999
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, discriminados pela LRF. Na
apuração do percentual, o ente da Federação
não deverá computar como despesa de pessoal:
I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):
I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):
Q1244984
Administração Financeira e Orçamentária
A UFMS auferiu receita por meio da
alienação de veículos antigos que não estavam
em uso. Ao ser perguntado pelo chefe de
departamento como ele pode utilizar a receita
proveniente dessa alienação, você responderá,
considerando o exposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
nº 101/2000, que:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador |
Q1241110
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme especificado na legislação vigente, os
municípios devem ter especial atenção em não
ultrapassar o limite máximo estabelecido para a
despesa total com pessoal, pois caso isso ocorra,
estarão sujeitos a várias sansões impostas como, por
exemplo, a concessão de aumento e a criação de
cargos, entre outras. No caso de um determinado
município, com população de cerca de treze mil
habitantes, a verificação do cumprimento desse limite
estabelecido será efetuada ao final de cada:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador |
Q1241109
Administração Financeira e Orçamentária
Para cumprimento do seu programa de governo,
o município deverá indicar as ações que deverão ser
executadas durante o exercício financeiro e, para
fazer face aos seus custos, deverá prever a obtenção
de recursos provenientes de diversas origens. A
espécie de recurso financeiro que pode ser
arrecadado durante o exercício financeiro que,
quanto à sua natureza, será classificado como sendo
uma receita de capital é:
Q1240240
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, no Art.
19, que a despesa total com pessoal, para os Estados, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida em
Q1240212
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, define
limites para a despesa total com pessoal
(Art.19), que NÃO poderão exceder os
percentuais da receita corrente líquida
de
Q1240211
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão
fiscal, determina, em seu Art.11:
“Constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação.” Porém, em seu Parágrafo
único, apresenta que é vedada a
realização de
Q1240210
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal,
em seu Art. 5º, determina que o projeto
de lei orçamentária anual seja elaborado
de forma compatível com
Q1238352
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos
itens.
As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida
As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida
Q1237583
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue o item a
seguir.
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.
Q1237064
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, marque, dentre as opções que seguem, a CORRETA.
Q1236463
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se baseia no Plano Plurianual, orienta o projeto de Lei Orçamentária Anual e a ela dá apoio.
Nesse sentido, os seguintes itens estão presentes na LDO, à EXCEÇÃO de:
Nesse sentido, os seguintes itens estão presentes na LDO, à EXCEÇÃO de:
Q1236378
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que a terceirização de serviços
públicos está intimamente relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal, e que esta representa uma importante repercussão acerca da discussão sobre o
tamanho e a eficiência do Estado e que visa controlar o tamanho da máquina administrativa e os gastos públicos, assinale a alternativa correta.
Q1236373
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
Q1236127
Administração Financeira e Orçamentária
No Capítulo VII – da Dívida e do Endividamento, Art. 29, da Lei Complementar nº 101/2000, está previsto que, para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: _______________________: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1235746
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece que o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subse- qüentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):
Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):
Q1233255
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de gestão patrimonial, julgue o item abaixo.
Uma das formas viáveis de alienação de um bem público inservível em almoxarifado é sua doação a uma organização pública ou privada, que poderá utilizá-lo para qualquer fim, exigindo-se que a definição do bem como inservível seja atestada por comissão nomeada especificamente para esse fim.
Uma das formas viáveis de alienação de um bem público inservível em almoxarifado é sua doação a uma organização pública ou privada, que poderá utilizá-lo para qualquer fim, exigindo-se que a definição do bem como inservível seja atestada por comissão nomeada especificamente para esse fim.
Q1233239
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de gestão patrimonial, julgue o item abaixo.
De acordo com o modelo de depreciação linear, a depreciação de uma impressora é calculada com base na média de impressões que a máquina é capaz de produzir durante a sua vida útil.
De acordo com o modelo de depreciação linear, a depreciação de uma impressora é calculada com base na média de impressões que a máquina é capaz de produzir durante a sua vida útil.
Q1233204
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de gestão patrimonial, julgue o item abaixo.
A descarga implica a transferência de responsabilidade pela guarda do material.
A descarga implica a transferência de responsabilidade pela guarda do material.
Q1233064
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de gestão patrimonial, julgue o item abaixo.
Para o inventário de material permanente, deve-se considerar o material cuja vida útil estimada seja superior a dois anos.
Para o inventário de material permanente, deve-se considerar o material cuja vida útil estimada seja superior a dois anos.
Conheça nossos planos