Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
O Ministério do Planejamento deve verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deve ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
Não se equiparam à operação de crédito e estão permitidas a assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.

Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento público, julgue o próximos item.
Não podem ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 

Em um órgão da administração pública, foi criada uma equipe de auditoria para analisar a condução do processo de construção de um edifício que constava do plano de obras idealizado pelo órgão. Os trabalhos de auditoria focavam a elaboração do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), a confecção dos projetos — básico e executivo —, as licitações e os contratos, e a concessão de termos aditivos, além dos requisitos técnicos das planilhas de orçamento. Na análise da documentação, foram constatados os seguintes fatos. I Na elaboração do EVTEA, para estimar o valor da construção do prédio em questão, havia sido utilizado o custo unitário básico por metro quadrado (CUB/m2). II Na planilha de orçamento, alguns serviços apresentavam custos unitários superiores aos custos unitários de referência estabelecidos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). III O processo licitatório havia utilizado o regime de licitação classificado como empreitada por preço unitário. IV A ficha de composição de preço do serviço de fornecimento de grupo gerador de energia apresentava um valor relativo a benefícios e despesas indiretas (BDI) inferior àqueles referentes aos demais serviços. V A obra havia sofrido um aditivo contratual no valor de R$ 500 mil após 6 meses da assinatura do contrato. VI No edital de licitação, o órgão havia estabelecido que, para efeito de reajustamento do contrato, seria utilizada a data de apresentação da proposta de preço da empresa vencedora, 1.º/1/2016. VII O contrato havia sido assinado em 1.º/4/2016; o valor total da obra, orçado em R$ 2 milhões; e o prazo definido para a execução da obra, de 24 meses. VIII No projeto básico de licitação, não havia sido registrada anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
Os custos dos serviços mencionados no item II poderão ser admitidos, desde que devidamente justificados por meio de relatório técnico elaborado pelo orçamentista e aprovado pelo órgão gestor dos recursos.

Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir. Controle e participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo. 

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue o item seguinte.
O relatório de gestão fiscal do Ministério Público da União bem como o do Ministério Público nos estados não integram o relatório apresentado pelos titulares do Poder Executivo de cada ente.

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue o item seguinte.
A adoção de sistema integrado de administração financeira e de controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União é requisito essencial para se assegurar a transparência da gestão fiscal nos municípios.