Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 100

Q1272297

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Prova: CESGRANRIO - 2012 - Casa da Moeda - Analista - Análise de Negócios |

Q1272297 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, a(s)

A

diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal

B

metas e prioridades da administração pública federal

C

alterações na legislação tributária

D

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

E

concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração de servidores

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Q1270842

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q1270842 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética: um município recebeu transferência voluntária de recursos oriunda do Ministério da Saúde para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento.

Nesse caso, o recebimento é uma receita:

A

Orçamentária corrente.

B

Orçamentária de capital.

C

Orçamentária patrimonial.

D

Extraorçamentária de capital.

E

Extraorçamentária de corrente.

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Q1268120

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Administrador |

Q1268120 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

dispõe, em seus artigos 165 a 169 (Título VI, Capítulo II, Seção II), sobre as normas gerais do orçamento público brasileiro.

B

estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

enfatiza a importância do planejamento, promovendo as bases para implantação do Orçamento-Programa.

D

é um código de conduta para os governantes e administradores públicos de todo o País, com o objetivo de promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

E

tem a finalidade de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1267089

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267089 Administração Financeira e Orçamentária

Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido

A

não poderá ser realizado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B

não poderá ser realizado porque as despesas com pessoal, civil ou militar, ativo ou inativo, devem ser suportadas com orçamento de capital apenas se houver disposição legal expressa autorizativa.

C

poderá ser realizado porque a vedação para custeio de despesa corrente com receita de capital não se estende, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aos gastos com pessoal em atividade.

D

poderá ser realizado somente se o Município realizar operação de crédito com outro ente da Federação, por intermédio de fundo específico, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

dependerá, para ser realizado validamente, de autorização expressa da Câmara de Vereadores, observado o limite de endividamento e das operações de crédito a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1267082

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador |

Q1267082 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 31, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ________________no primeiro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

20%

B

25%

C

30%

D

35%

E

40%

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Q1267081

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador |

Q1267081 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado Município hipoteticamente apresentou uma receita corrente líquida de apuração da ordem de R$ 850 bilhões. Nesse caso específico e respeitando o determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique o limite máximo de despesa total com pessoal em que esse ente da Federação poderá incorrer em R$ bilhões.

A

255.

B

340.

C

425.

D

510.

E

595.

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Q1267043

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Contador |

Q1267043 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá

A

atender às metas fiscais constantes no plano plurianual e constituição federal.

B

atender ao disposto em lei de diretrizes orçamentárias.

C

estar acompanhada de estimativa de impacto de caixa no exercício final.

D

estar acompanhada de medidas de compensação, como perdão de dívida ativa, por exemplo.

E

ser vedada para estados e para municípios a partir de 2020.

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Q1260265

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1260265 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal constitui-se num divisor de águas no que diz respeito às finanças públicas. Dentre seus objetivos, um deles se caracteriza por focar na gestão fiscal, planejando as ações, prevenindo risco e corrigindo desvios. Estamos nos referindo a:

A

fomento do controle social.

B

proteção do patrimônio público.

C

equilíbrio entre receitas e despesas.

D

transparência fiscal.

E

fortalecimento do planejamento.

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Q1258041

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador |

Q1258041 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a renúncia de receitas.

A

Deve atender ao disposto no plano plurianual e deve ser acompanhado de demonstrativo comprovando que afetará as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Deve atender ao disposto na lei orçamentária e deve ser acompanhado de medidas de compensação que afetarão as alíquotas dos tributos federais, estaduais e municipais.

C

Deve atender ao disposto no plano plurianual, e a concessão deve ser de caráter geral a todos os beneficiários com tratamento diferenciado.

D

Deve estar acompanhada, pelo menos, de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E

Deve ser acompanhada da garantia de que os resultados das metas fiscais e orçamentário do exercício serão superavitários.

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Q1255266

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q1255266 Administração Financeira e Orçamentária

Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:

A

Não poderá receber transferências voluntárias.

B

Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.

C

Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).

D

Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.

E

Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q1254663

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios |

Q1254663 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de responsabilidade fiscal determina que o projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada

A

a atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

a suprir deficiências decorrentes do incumprimento de metas relativas ao ano anterior.

C

a cobrir déficit originado da evolução patrimonial com aplicação de recursos de alienação.

D

a resguardar a compensação de renúncia de receitas ocorridas nos últimos exercícios.

E

à constituição de fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

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Q1254005

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Contador |

Q1254005 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta as receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal:

A

Dívida Ativa e Operações de Crédito.

B

Impostos e Transferências de Capital.

C

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Concessões Permissões.

D

De Serviços e Amortização de Empréstimos.

E

Alugueis e alienação de bens.

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Q1253993

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Contador |

Q1253993 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se como renúncia de receita:

A

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

B

o crédito presumido.

C

o crédito superado.

D

a concessão de isenção em caráter geral.

E

a concessão de imunidade.

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Q1253032

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253032 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta uma renúncia de receita

A

Concessão de isenção em caráter geral.

B

Compensação.

C

Crédito presumido.

D

Prescrição.

E

Decadência.

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Q1253030

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253030 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes informações, extraídas do sistema contábil de uma determinada Prefeitura Municipal, referente ao Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2019 - Anexo 01:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de

A

R$ 452.495.361,08 e 54% sobre a RCL Ajustada.

B

R$ 429.870.593,03 e 51,30% sobre a RCL Ajustada.

C

R$ 407.245.824,97 e 48,60 % sobre a RCL Ajustada.

D

R$ 429.870.593,03 e 48,60% sobre a RCL Ajustada.

E

R$ 407.245.824,97 e 51,30 % sobre a RCL Ajustada.

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Q1253029

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253029 Administração Financeira e Orçamentária

A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como

A

despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

B

despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C

despesa corrente e de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

D

despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

despesa corrente destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.

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Q1252395

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Contador |

Q1252395 Administração Financeira e Orçamentária

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído nos termos do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, encontra-se regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), vigente de 1988 a 2006.
Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o FUNDEB, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.
Os munícipios contribuem para a composição do FUNDEB no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:
Marque a alternativa CORRETA.

A

Desoneração das Exportações; FPM; Cota-parte do IPI Exportação; Cota-parte do ICMS; Cota-parte do IPVA.

B

Desoneração das Exportações; FPM; Cota-parte do IPI Exportação; Cota-parte do ICMS; Cota-parte do IPVA e Cota-parte do ITR.

C

Cota-parte do IPI Exportação; Cota-parte do ICMS; Cota-parte do IPVA e Cota-parte do ITR.

D

Desoneração das Exportações; Cota-parte do ISSQN; Cota-parte do ICMS; Cota-parte do IPVA e Cota-parte do IPTU.

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Q1252117

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Administrador |

Q1252117 Administração Financeira e Orçamentária

Um cidadão, ao tomar posse num cargo público de Administrador, ocupado após classificado num Concurso, passa a responder e ser submetido a deveres, além daqueles emanados pelos Conselhos Federal e Regional de Administração, mas também, por outros constantes e determinados por estatutos, normas e procedimentos dos órgãos públicos.
Para se portar adequadamente e não sofrer penalidades ele deve conhecer, pelo menos superficialmente, os seguintes instrumentos e publicações:
Marque a alternativa CORRETA:

A

Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do consumidor, Código Brasileiro de Trânsito.

B

Leis e Decretos Municipais, Estaduais e Federais.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

D

Todas as alternativas acima.

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Q1248873

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador |

Q1248873 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - Existência de dotação específica.

II -Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III – Comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IV - Previsão orçamentária de contrapartida.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1247806

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247806 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que

A

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

B

os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

C

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

E

a Lei Estadual ou Municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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