Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, define que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida. Nesse sentido, segundo as disposições da referida lei, na esfera municipal:
I. Na verificação do atendimento do limite definido na referida lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
III. A repartição do limite global de 60% não poderá exceder a 56% para o Executivo.
Quais estão corretas?

No final do exercício financeiro de 2022, em decorrência da execução orçamentária realizada por uma determinada prefeitura, o setor de contabilidade elaborou um demonstrativo, com as seguintes contas e seus respectivos saldos:


Com essas informações, pode-se concluir que a Lei Orçamentária Anual, aprovada para o referido exercício, fixava uma dotação inicial no seguinte montante:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a periodicidade para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a Despesa Total com Pessoal será:

Acerca da despesa pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Nos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal é denominado: