Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 98

Q1363723

Ano: 2015 Banca: Calegariox Serviços Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC Prova: Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Administrador |

Q1363723 Administração Financeira e Orçamentária

Analisando a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que, com relação aos limites de gastos:

A

O Município deve destinar à Educação 15% de sua arrecadação, no mínimo

B

O Município deve destinar à Saúde 15% de sua arrecadação, no mínimo.

C

O Município deve destinar à Gastos com Pessoal 60% de sua arrecadação, no mínimo..

D

O Município deve destinar à Saúde 35% de sua arrecadação, no máximo.

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Q1360430

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Técnico de Contabilidade |

Q1360430 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo da 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal, bem como irá dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho, nas hipóteses previstas na mesma lei e também sobre

A

equilíbrio orçamentário e extraorçamentário.

B

equilíbrio entre receitas e despesas.

C

orçamento público.

D

orçamento base zero.

E

restrição orçamentária.

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Q1345111

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q1345111 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:

A

I - União: 30% (trinta por cento);

II - Estados: 40% (quarenta por cento);

III - Municípios: 40% (quarenta por cento).

B

I - União: 45% (quarenta e cinco por cento);

II - Estados: 20% (vinte por cento);

III - Municípios: 20% (vinte por cento).

C

I - União: 60% (sessenta por cento);

II - Estados: 70% (setenta por cento);

III - Municípios: 70% (setenta por cento).

D

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 80% (oitenta por cento);

III - Municípios: 80% (oitenta por cento).

E

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q1343872

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |

Q1343872 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Identifique as funções (parâmetros) da Receita Corrente Líquida.

I. Limites de despesas com pessoal

II. Limite de endividamento

III. Limite de operações de crédito

IV. Fixação da reserva de contingência

A assertiva é:

A

Somente a I - III e IV;

B

Somente a II - e IV;

C

Somente a II - III e IV;

D

Todas ( I - II - III - IV)

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Q1343557

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343557 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei nº 101/00, os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, são os

A

Balanços, as garantias e as dívidas públicas.

B

Planos, Orçamentos e as Leis de diretrizes orçamentárias.

C

Planos, Programas de governo e balanços.

D

Orçamentos, Programas de governo e as garantias.

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Q1336552

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336552 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Critérios e forma de limitação de empenho.

C

Normas relativas ao controle de custos.

D

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de metas fiscais.

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Q1335626

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Contador |

Q1335626 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alterntaiva que apresenta um dos objetivos principais, atribuídos à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A

Permitir o controle da dívida interna e externa.

B

Permitir o registro contábil dos balancetes dos entes públicos.

C

Responsabilidade na gestão fiscal.

D

Padronizar métodos e rotinas de trabalho, sem implicar rigidez ao gestor público.

E

Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes.

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Q1332405

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Câmara de Belém do São Francisco - PE Prova: IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo |

Q1332405 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com essa lei todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q1328701

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Contador |

Q1328701 Administração Financeira e Orçamentária

São regras para a escrituração e consolidação das contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 50, para a contabilidade das entidades públicas, EXCETO:

A

Apuração complementar do resultado do fluxo financeiro.

B

Obedecer às normas de contabilidade pública.

C

Regime de caixa para todas as despesas e compromissos.

D

Receitas e despesas previdenciárias apresentadas em demonstrativos específicos.

E

Consolidar as contas nacionais e por esfera de governo.

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Q1328700

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Contador |

Q1328700 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA sobre despesas com pessoal:

A

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.

C

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q1325248

Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Contador |

Q1325248 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.

A

É considerada renúncia de receita e somente pode ser feita mediante autorização legislativa.

B

É permitida a renúncia de receita.

C

É considerada renúncia de receita e deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

D

É considerada renúncia de receita e deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

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Q1324660

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324660 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:

A

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, segundo art. 12 da Lei, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não proceda à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.

E

É anulável, caso comprovado prejuízo ao erário, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que seja expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

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Q1320074

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320074 Administração Financeira e Orçamentária

É competente para excetuar a aplicação da chamada Regra de Ouro:

A

O Senado Federal.

B

O Poder Legislativo.

C

A Câmara dos Deputados.

D

O Presidente da República.

E

A Comissão Mista de Orçamento, Planos e Orçamento.

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Q1320065

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320065 Administração Financeira e Orçamentária

Atualmente, o registro da despesa pública sofreu importante transformação com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é correto afirmar:

A

Adotou-se, à semelhança da receita pública, o princípio de caixa para algumas operações.

B

Revogou-se o entendimento de que a despesa pública deveria ser registrada com base no princípio da competência.

C

Não mais se emprega o entendimento de que o reconhecimento da despesa pública, junto ao subsistema de informações orçamentárias, ocorre pela emissão do empenho.

D

A despesa sob o enfoque patrimonial ocorre quando o fato administrativo provoca decréscimo do valor no patrimônio líquido, excluídos os que sejam provenientes de distribuição de riqueza aos proprietários da entidade.

E

O princípio da competência possui os mesmos efeitos sobre a equação patrimonial, independentemente do subsistema contábil utilizado, como é caso, quando se realiza um empenho (subsistema de informações orçamentárias) e se registra o ingresso dos bens (subsistema de informações patrimoniais).

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Q1317124

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317124 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,

A

devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.

B

devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.

C

deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.

D

deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q1316885

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316885 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 deverá conter:

A

a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definidos com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1316880

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316880 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.

B

Remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

C

Crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

D

Anistia é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

E

Isenção é o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q1316137

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316137 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

A

a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.

B

o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de receber transferências legais e constitucionais.

C

as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.

D

o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.

E

a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.

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Q1312017

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q1312017 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá este ente reconduzir até o término dos três meses subsequentes, reduzindo necessariamente, no primeiro quadrimestre, do montante excedente pelo menos

A

25%.

B

30%.

C

50%.

D

40%.

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Q1311990

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista da Previdência Social - Auditor de Controle Interno |

Q1311990 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é enquadrada como renúncia de receita:

A

Isenção em caráter não geral.

B

Remissão tributária.

C

Anistia.

D

Subvenção econômica ou social.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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