Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Para uma estrutura federativa como o Brasil, o planejamento público estadual e municipal transcende à esfera federal, sendo este processo tão mais difícil quanto maior a descentralização dos gastos e quanto menor sua padronização. Neste sentido, uma regra fiscal que estime os gastos e as arrecadações públicas, inclusive quanto ao alcance das políticas públicas e sociais, é vista como benéfica para a sociedade. Nesse sentido, é possível identificar um papel próprio para os procedimentos fiscais - regras e instituições por meio das quais os planejamentos e orçamento são elaborados - na explicação da dinâmica de gestão dos recursos públicos.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.

Quando a União repassa recursos financeiros ao Município de Marechal Deodoro, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, não decorrente de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se uma transferência voluntária. A celebração dessa transferência pode ser realizada pelos instrumentos:  
I. Convênios; II. Termo de Cooperação; III. Acordo de Cooperação; IV. Termo de Execução Descentralizada (TED); V. Contrato de Transferências Voluntárias (CTV). 
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas 

No Brasil, toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA), para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no Art. 3.º da Portaria MOG n.º 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e as determinações nela contidos.
Considerando que o município de Esperança incluiu no PPA ações que viabilizam a oferta de cursos técnicos para a melhoria da qualificação e o acesso ao mercado de trabalho, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira. 
A. Órgão responsável – descrição B. Título do programa C. Objetivo do programa D. Justificativa E. Causas F. Tipo de programa G. Estratégia de implementação H. Título do indicador
( ) A promoção do ensino técnico, partindo de uma visão sistêmica do ensino técnico, em que se consolida a melhoria nos indicadores educacionais e na qualificação técnica.
( ) O desenvolvimento do ensino técnico.
( ) O acesso ao ensino técnico apresenta-se como mecanismo necessário à ampliação, qualificação e diversificação produtiva das pessoas aptas a atuarem nos meios de produção e serviços da sociedade, bem como na inovação tecnológica. A ciência e a técnica, num processo de evolução contínua, possibilitam a superação das desigualdades sociais e regionais, especialmente numa região ainda marcada por baixas taxas de escolaridade.
( ) Prefeitura municipal de Esperança.
( ) Ampliação da oferta de vagas e cursos técnicos; acompanhamento e avaliação das demandas de mercado, dos processos de formação e de conclusão dos cursos.
( ) No município de Esperança, em 2020, apenas 10,57% da população possui formação técnica ou superior. Além disso, há grandes diferenças do IDH entre as macrorregiões de planejamento do Estado, especialmente nas macrorregiões onde prevalece as desigualdades sociais. Vale ressaltar que a variável educação foi a que mais influenciou no aumento do IDH dos municípios, assim como também dos demais municípios brasileiros na última década.
( ) Finalístico.
( ) Taxa de aluno formado. 
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

Normalmente, concluído o processo licitatório, há o início da execução orçamentária da despesa pública. É nesse momento em que o ato do ordenador de despesa é realizado visando comprometer a verba orçamentária e garantir assim que há orçamento autorizado para aquela despesa e que haverá recurso financeiro para o seu pagamento. Essa afirmação se refere: