Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 126

Q930966

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930966 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, introduziu um tratamento bastante restrito para as operações de crédito, elencando, de um lado, as situações equiparáveis a operações de crédito e, de outro, as operações vedadas. De acordo com o referido diploma legal, constituem exemplos de operações expressamente vedadas,

A

compromisso financeiro assumido em razão de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

B

recebimento de dividendos acima do mínimo legal de empresa da qual o ente detenha o controle acionário.

C

captação de recursos a título de antecipação de receita tributária com fato gerador já realizado.

D

operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destinada à insuficiência de caixa e liquidada no mesmo exercício financeiro.

E

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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Q929772

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929772 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu novos instrumentos de controle do endividamento dos governos estaduais e municipais a serem exercidos pelo governo federal.
Entre esses instrumentos, pode-se destacar:

A

Proibição da rolagem e ampliação da dívida bancária.

B

Limitação ao endividamento mobiliário – títulos públicos – permitido com aprovação do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

C

Fim do limite para o endividamento global pelas regras do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D

Fim do endividamento global – dadas as resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, que dispensam aprovação prévia do Legislativo.

E

Controle de aprovações de projetos com apoio financeiro externo – que devem passar por uma comissão ministerial – e restrição nas concessões de avais aos créditos externos.

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Q929746

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929746 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

Um exercício.

B

Dois exercícios.

C

Três exercícios.

D

Quatro exercícios.

E

Cinco exercícios.

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Q927583

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927583 Administração Financeira e Orçamentária

O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que

A

no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.

B

não é computado como despesa com pessoal para efeito de cálculo dos limites da LRF a despesa com inativos, mesmo que custeadas diretamente pela conta do tesouro.

C

ainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar.

D

a prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa, para os fins da LRF.

E

uma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados públicos.

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Q926289

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926289 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Banco Central do Brasil é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo considerada uma das principais autoridades monetárias do País.

Conforme disposto pela LRF, o Banco Central deve apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, até

A

90 dias após o encerramento de cada semestre.

B

o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

C

60 dias após início da sessão legislativa.

D

30 dias após o encerramento de cada bimestre.

E

o final de cada quadrimestre.

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Q926288

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926288 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.

Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida

A

da União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

B

dos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C

dos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.

D

do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.

E

Nos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.

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Q926221

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926221 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal. Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à consulta feita.

A

Será negativa, já que esta remuneração não tem caráter obrigatório.

B

Será positiva, por ingressar no conceito de somatório de gastos com pessoal.

C

Será negativa, uma vez que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória.

D

Será negativa, posto só integram os gastos com pessoal os valores pagos a título de salário.

E

Será positiva, por possui caráter compulsório para a Administração Pública Municipal.

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Q926199

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926199 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Entre os valores a serem deduzidos não estão

A

os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.

B

as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.

C

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.

D

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.

E

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.

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Q921254

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2018 - UFPR - Técnico em Contabilidade |

Q921254 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional. ( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições. ( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – V – V – F.

D

V – F – F – V – V.

E

V – V – V – F – V.

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Q921196

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM Prova: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Contador |

Q921196 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida de um Estado da Federação somava 500 milhões de reais num determinado período. De acordo com a Lei Complementar 101 de 2000 e levando em conta os percentuais aplicados à despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:

A

Não poderá ultrapassar 8 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Ministério Público Estadual.

B

Poderá ultrapassar o limite de 30 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

C

Poderá chegar até o limite de 300 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

D

Não poderá ultrapassar 245 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

E

Não poderá ultrapassar 20 milhões de reais, para despesas com pessoal para o Poder Judiciário Estadual.

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Q920773

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria |

Q920773 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

A

verificar a arrecadação de todos os tributos e tarifas públicas municipais, pagas pelos contribuintes.

B

analisar se a repartição das despesas com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário está de acordo com os limites globais.

C

constatar se houve a ocorrência de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

D

avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas nos 3 quadrimestres.

E

glosar todas as renúncias de receitas que forem efetivadas.

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Q920739

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q920739 Administração Financeira e Orçamentária

No ano de 2017, o limite de gastos com pessoal do Ministério Público de um determinado Estado da Federação foi de R$ 400 mil, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sendo assim, é correto dizer que o limite de gastos com pessoal do Judiciário desse Estado foi de

A

R$ 200 mil.

B

R$ 600 mil.

C

R$ 800 mil.

D

R$ 1 milhão

E

R$ 1,2 milhão.

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Q920073

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral |

Q920073 Administração Financeira e Orçamentária

A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deve
I. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q920030

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920030 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar n^o 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos

A

poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.

B

poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.

C

não poderá ser feita.

D

poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.

E

poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.

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Q919998

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q919998 Administração Financeira e Orçamentária

Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo

A

da Despesa Total com Pessoal no mês de março de 2018.

B

das Outras Despesas Correntes no mês de março de 2018.

C

da Despesa Total com Pessoal no mês de maio de 2018.

D

da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.

E

das Outras Despesas Correntes no mês de abril de 2018.

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Q919694

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919694 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n^o 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

A

a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.

C

se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.

D

a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.

E

a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

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Q918045

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador |

Q918045 Administração Financeira e Orçamentária

Apesar de ter sido criada na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ganhou novas atribuições com a publicação da Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre as atribuições da LDO, decorrentes da publicação da LRF, assinale a afirmativa correta.

A

Dispor sobre mudanças na Legislação Tributária.

B

Compreender as metas fiscais e monetárias da Administração Pública.

C

Elaborar o anexo de metas fiscais.

D

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

E

Estabelecer a política das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q917177

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917177 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes informações quanto à despesa total com pessoal que foram extraídas do sistema contábil do Poder Judiciário de um determinado Estado e que se referem ao exercício financeiro de 2017.
− Despesa empenhada: R$ 143.000.000,00 − Despesa liquidada: R$ 141.000.000,00 − Despesa paga: R$ 140.900.000,00 − Despesa reconhecida no resultado patrimonial conforme o regime de competência: R$ 141.000.000,00
A Receita Corrente Líquida do Estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 2.500.000.000,00.
De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário, em 31/12/2017,

A

estava vedado a contratar horas extras, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite prudencial.

B

estava vedado a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qualquer título, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite total.

C

estava impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, pois a despesa total com pessoal excedeu o limite de alerta.

D

não estava vedado a criar cargo, emprego ou função, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite prudencial.

E

não estava impedido de alterar a estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa, pois a despesa total com pessoal não excedeu o limite de alerta.

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Q917176

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917176 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000,

A

a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.

C

a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a suprimentos de fundos.

E

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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Q917172

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917172 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se

A

autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a correspondente destinação.

B

reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.

C

percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento entre ambos.

D

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura de créditos extraordinários nas situações que especifica.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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