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LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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Q2119823

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119823 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme dispõe o MCASP 9ª edição, devem ser reconhecidas como Deduções de Receita Orçamentárias:

Alternativas

As receitas intraorçamentárias dos entes.

O montante da provisão de crédito de liquidação duvidosa constituída.

As transferências correntes entre entes da federação.

As transferências constitucionais ou legais pelo ente arrecadador.

Os aportes realizados pelo setor público nas Parcerias Público-Privadas.

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Q2119820

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119820 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a antecipação de receita, é correto afirmar:

Alternativas

Não é inclusa quando da apuração de limites de endividamento do ente.

Estará proibida no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Encontra-se vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pode ser realizada dentro do exercício desde que liquidada até 31 de dezembro daquele mesmo exercício.

Independente do prazo de sua liquidação, não pode exceder o montante das despesas de capital inclusas no orçamento.

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Q2119819

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119819 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito:

Alternativas

A realização e a homologação de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal se não observadas as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo se houver recondução ou reeleição do titular.

A realização de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2119818

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119818 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:

Alternativas

51,3% para o Poder Executivo e 5,7% para o Poder Legislativo.

52% para o Poder Executivo, 6% para o Poder Legislativo e 2% para os Cartórios vinculados ao Poder Judiciário.

53% para o Poder Executivo e 7% para o Poder Legislativo.

54% para o Poder Executivo, 4,5% para o Poder Legislativo e 1,5% para o Tribunal de Contas do Município quando houver.

54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

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Q2119817

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119817 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:

Alternativas

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.

Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.

Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.

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Respostas

636: D

637: B

638: C

639: E

640: D

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