Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como regra de

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A LRF veio para mudar a história da administração pública no Brasil, pois, por meio dela todos os governantes deverão obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre o quanto e como gastam os recursos da sociedade. Assinale a alternativa CORRETA quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique a alternativa que corresponde à forma estabelecida para assegurar a transparência na área pública:

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado:

É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:

I. Previsão orçamentária de contrapartida.

II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

Com a finalidade de atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2017, um ente municipal contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, a contratação pôde ser realizada somente a partir do

De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa

As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias arrecadadas de um determinado ente municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade.

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:

– Contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 200.000,00;

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988;

– Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n° 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

– Não havia Tribunal de Contas do Município.

Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, no exercício financeiro de 2017, não poderia ter ultrapassado os limites, respectivamente, em R$, de

Segundo o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a transparência da gestão fiscal será assegurada

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que

Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:

Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a opção correta.

Em determinado período, foi verificado que a realização da receita não iria comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e o Ministério Público promoveram limitação de empenho e movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não alcança as despesas destinadas