Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

O Quadro I a seguir foi originado de um dos instrumentos de planejamento de um ente municipal em um dado exercício. 

            

De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, o quadro se refere _______ e deve constar ________.

As lacunas são devidamente preenchidas, respectivamente, com: 

O quadro se refere e deve ser apresentado, respectivamente:

A transferência voluntária é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Acerca desse tipo de transferência, é correto afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) faz recomendações para adoção de medidas aos entes públicos que optarem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, em circunstâncias legalmente previstas, tais como valor diminuto da dívida e inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo, é denominada:

Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº101/2000, estabelece que

A Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são, em %,

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO apresenta uma operação equiparada a operação de crédito:

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará:

No que se refere à escrituração e consolidação das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é

No que se refere à matéria orçamentária, considere:

I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.

II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.

IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em 

Considerando a ideia de grupos de interesses e os modelos shareholder e stakeholder em uma empresa, assinale a alternativa correta.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o estabelecimento da programação financeira, bem como do cronograma de execução mensal de desembolso, pelo Poder Executivo, por ocasião da execução orçamentária e do cumprimento de metas, será:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

Sobre o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acerca de despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo.

I. A única despesa extraordinária permitida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de governador é a despesa com pessoal.

II. A despesa total, na esfera federal, não poderá exceder 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, observando-se o limite global permitido.

III. A despesa total com pessoal deve ser apurada com base apenas no custo do mês referência, de modo a permitir atualização do valor a ser apurado.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de empregados públicos devem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

É correto o que se afirma em  

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), expressamente, atribui a função de dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento ao(à)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.

Na verificação do atendimento do limite definido, não são computadas as despesas