Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 145

Q694289

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694289 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Texto 5A4AAA

No primeiro dia de mandato do prefeito do município X, sua equipe apresentou-lhe a situação das contas municipais. A equipe alegou que não havia recursos suficientes em caixa para o pagamento das despesas correntes do município até o final do primeiro mês do ano, mas assegurou ao prefeito que ele poderia recorrer à ARO como forma de obter a quantia necessária ao atendimento das despesas.

O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não poderá realizar operações de ARO no período entre o dia

A

1.º de dezembro de um exercício e o último dia de fevereiro do exercício seguinte.

B

1.º de janeiro e o último dia de fevereiro de cada exercício.

C

1.º de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

D

10 de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

E

10 de dezembro de um exercício e o dia 9 de janeiro do exercício seguinte.

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Q694288

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694288 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)

A

pode ser livremente contratada pelos entes da Federação, desde que se realize procedimento licitatório da modalidade concorrência com as instituições financeiras interessadas.

B

pode ser contratada até o final do mandato do governador ou do prefeito.

C

pode ser realizada independentemente de haver outra operação da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

deve ser integralmente liquidada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

E

não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada.

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Q694285

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694285 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.

A

O RREO inclui os demonstrativos de pessoal, das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

B

Com a finalidade de evidenciar os indicadores estabelecidos pela LRF para o equilíbrio das contas públicas com relação a aspectos fiscais, os instrumentos obrigatoriamente utilizados são os relatórios de gestão fiscal (RGF), o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e o balanço orçamentário e patrimonial.

C

Para se efetuar a inscrição em restos a pagar, é necessário determinar a disponibilidade financeira depois de excluídos os valores constantes nas contas de encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, bem como observar as contas de caixas e equivalentes de cada ente federado, separando-se os compromissos vinculados.

D

As insubsistências ativas impactam negativamente o resultado patrimonial de um ente, pois são consideradas variações patrimoniais diminutivas no orçamento e no patrimônio desse ente.

E

A consolidação das contas nacionais, de responsabilidade da Secretaria de Tesouro Nacional, abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

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Q693888

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693888 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à promoção da transparência, conforme preconizado pela LRF, assinale a opção correta.

A

No âmbito da LRF, é facultativo o uso de sistema integrado de administração financeira e controle com padrões mínimos de qualidade, uma vez que cada ente federativo pode optar por um modelo específico, de acordo com seu interesse e sua capacidade de gestão.

B

É vedada a veiculação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos de qualquer tipo, devido à necessidade de assinatura comprobatória em documentos de autorização de gastos.

C

Com relação às receitas, a informação disponibilizada por meio da transparência deve conter, de forma detalhada e precisa, o lançamento e o recebimento de todas as receitas de unidades gestoras, incluindo o lançamento e o recebimento de recursos extraordinários.

D

Devido ao fato de existirem vários instrumentos de transparência, a exemplo do PPA, da LDO e da LOA, que garantem aos entes federativos o acesso irrestrito aos dados da gestão financeira, orçamentária e fiscal, não há a necessidade de se promover a participação popular como ferramenta de transparência

E

Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo exercício fiscal, no órgão técnico responsável por sua elaboração e no Poder Legislativo respectivo, para garantir acesso de organizações da sociedade civil que tenham sido previamente cadastradas nos órgãos competentes do Poder Executivo em questão.

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Q693887

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693887 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de dívida e endividamento na LRF, assinale a opção correta.

A

Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.

B

Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.

C

Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.

D

Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.

E

Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.

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Q693886

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693886 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.

A

A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.

B

A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.

C

Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.

D

A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.

E

Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.

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Q693884

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693884 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.

B

O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.

C

Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D

Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.

E

O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.

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Q693878

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693878 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

A

No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.

B

No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.

C

A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.

D

A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.

E

Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.

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Q693194

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) |

Q693194 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o que deverá conter no anexo de metas fiscais que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o parágrafo 1º, artigo 4º, seção II, capítulo II, da lei de responsabilidade fiscal.

A

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos aos gastos com o quadro de pessoal ativo e aposentado e previsão para os dois próximos exercícios fiscais.

B

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C

Metas anuais estabelecendo critérios de produtividade esperados por parte dos setores públicos nas esferas federal, estadual e municipal, além do distrito federal.

D

Metas anuais de valores necessários para a manutenção das atividades públicas, com previsão de ampliação dos serviços oferecidos à população na proporção de duas vezes a inflação do último exercício fiscal.

E

Metas de atendimento à população nos setores de segurança, saúde, educação e transporte, vinculadas aos ganhos de produtividade esperados de todas as organizações públicas.

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Q692659

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692659 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Dívida Pública, é correto afirmar que

A

compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a dívida flutuante compreende os depósitos, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.

C

o Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

D

o Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

E

a discriminação ou especificação da despesa por elementos obedecerá, em Transferências de Capital, os Juros da Dívida Pública, e em Transferências Correntes, a Amortização da Dívida Pública.

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Q692629

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692629 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos são considerados instrumentos de

A

transparência.

B

planejamento.

C

controle.

D

sociabilidade.

E

endividamento.

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Q692482

Ano: 2015 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Pau D'Arco - PI Prova: Instituto Legatus - 2015 - Prefeitura de Pau D'Arco - PI - Agente Administrativo |

Q692482 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu limite de gastos com pessoal aos entes da federação. Nos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em:

A

40%

B

50%

C

55%

D

60%

E

70%

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Q691049

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Contabilidade |

Q691049 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Os demonstrativos da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário devem constar do relatório de gestão fiscal.

Certo

Errado

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Q684723

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q684723 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto abaixo:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe _______________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de ____________________________ mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.

Assinale a alternativa cujos termos completam CORRETAMENTE as lacunas.

A

a ação planejada e transparente / afetar o equilíbrio das contas públicas

B

as necessidades da população / provocar gastos orçamentários desnecessários

C

o planejamento orçamentário / equilibrar o orçamento público

D

as determinações legais / comprometer o planejamento estratégico

E

o orçamento público / manter gastos públicos equilibrados

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Q683412

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Assistente Contábil |

Q683412 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00, art. 50, menciona a escrituração e consolidação das contas contábeis, que devem observar algumas normas. Marque a alternativa correta em relação a essas normas contábeis.

A

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros também pelo regime de caixa.

B

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

C

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, não deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D

Disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória não fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

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Q683134

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador |

Q683134 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

A prestação de contas do prefeito ao Poder Legislativo é obrigatória e relevante, por ser ferramenta necessária ao sistema de freios e contrapesos e por decorrência da necessária transparência na gestão da coisa pública.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

E

A legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do Ministério Público, face ao interesse público que envolve a questão.

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Q680760

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade |

Q680760 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas.
Diferentemente de outros elementos que compõem as demonstrações contábeis, as receitas e as despesas previdenciárias devem ser apresentadas em demonstrativos financeiros específicos.

Certo

Errado

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Q680759

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade |

Q680759 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas.
Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.

Certo

Errado

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Q680758

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade |

Q680758 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas.
A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados na demonstração das variações patrimoniais.

Certo

Errado

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Q677758

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração |

Q677758 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas legais relativas à gestão de recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, por não serem considerados partes legítimas da administração pública, não podem realizar denúncias a respeito do descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF ao respectivo tribunal de contas e ao órgão competente do Ministério Público.

Certo

Errado

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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