Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Q711427
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
Q711418
Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente, no primeiro quadrimestre, em pelo menos
Q711417
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Q711416
Administração Financeira e Orçamentária
A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do
limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
Q711415
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto a apuração a despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e
alterações, é correto afirmar que
Q710854
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do acompanhamento da execução orçamentária,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710224
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas
pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a
consulta de qualquer cidadão, seja na Assembleia do Estado, seja
no órgão técnico responsável. A mesma lei define que essas contas
devem ficar disponíveis pelo seguinte período:
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710217
Administração Financeira e Orçamentária
“Dívida Pública de uma Nação é a soma de todas as obrigações financeiras resultantes dos empréstimos tomados por todas
as unidades governamentais (em nível nacional, regional e local)
ou as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei, contrato,
acordo, convênio ou tratado”. Considerando essa citação, a dívida
pública pode ser classificada como:
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710212
Administração Financeira e Orçamentária
Através da política fiscal, o Estado se prepara para obter e
aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos, orientando-se
pelas seguintes diretrizes:
Q708766
Administração Financeira e Orçamentária
A política de receitas e despesas do governo, que envolve a definição e aplicação da carga tributária exercida sobre os
agentes econômicos, bem como a definição dos gastos do governo, que tem como base os tributos captados, denomina-se
política
Q707818
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder
Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu
cumprimento em audiência:
Q707813
Administração Financeira e Orçamentária
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a
operações de crédito, mas são vedadas:
Q707576
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de
receita, estabelecendo medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita. O
perdão da dívida, que se dá em determinadas
circunstâncias previstas na lei, tais como o valor
diminuto da dívida, situação difícil que torna
impossível ao sujeito passivo solver o débito, ou a
inconveniência do processamento da cobrança dado
o alto custo não compensável com a quantia em
cobrança, constituem-se em renúncias de receita do
tipo:
Q706416
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
De acordo com a Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal é proibida a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que
a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. Recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros
e dividendos, na forma da legislação.
II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes.
III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705613
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento
com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste
sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante,
sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos
limites determina que:
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705612
Administração Financeira e Orçamentária
A lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Nessa lei, a definição de dívida pública
consolidada ou fundada é o montante total, apurado
sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente
da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a _______
meses. Assinale a opção correta que completa essa
definição.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705593
Administração Financeira e Orçamentária
Independentemente dos diversos enfoques teóricos,
é normal a ocorrência de déficits fiscais. Os seguintes
enunciados se referem à questão do equilíbrio entre
receitas e gastos públicos.
I. A dificuldade revela incúria do governante porque os
países são entidades homogêneas, que têm receita
e despesa previsíveis, o que torna possível gerir
os recursos públicos de forma a equilibrar receita e
despesa.
II. O Estado obtém receitas provenientes principalmente
de impostos e deve prestar bens e serviços. As
receitas e os gastos, entretanto não são distribuídos
da mesma forma entre os diferentes segmentos da
população.
III. O problema político de todo governo que se disponha
a fazer um ajuste fiscal é que não é possível alterar a
definição da incidência do ajustamento.
Quanto a esses enunciados a opção correta é:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704400
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com
pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704394
Administração Financeira e Orçamentária
Considere: I. tem por finalidade cobrir déficit de pessoas jurídicas. II. não tem como propósito atender necessidades de pessoas físicas. III. necessita de autorização por lei específica. IV. deve atender ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. V. deve estar prevista na lei do orçamento ou em créditos adicionais. A Prefeitura de Teresina pretende destinar recursos públicos para o setor privado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é regra atinente a esse fim o que consta APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |
Q704393
Administração Financeira e Orçamentária
Considere:
I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes.
II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em
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