Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue o item.
O relatório resumido da execução orçamentária é uma
inovação da LRF, publicado mensalmente e destinado a
evidenciar, entre outras informações, o cumprimento
dos limites de despesa com pessoal e o controle do
endividamento.
A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue o item.
O relatório de gestão fiscal tem publicação
quadrimestral e é destinado a evidenciar, entre
outros aspectos, o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de
diretrizes orçamentárias.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixe para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior à duração do mandato do chefe do Poder
Executivo.
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