Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez
que tal prática configura burla indireta ao controle da
despesa com pessoal.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem
aumento da despesa com pessoal nos 180 dias
anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em
que impõe vedações e restrições ao gestor público, com
o fim último de ser instrumento de gestão responsável e
equilibrada das contas públicas.
I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.
Quais estão corretas?