Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 4.353 questões
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q782858
Administração Financeira e Orçamentária
Com a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados por um Tribunal Regional do Trabalho, está sendo pleiteada a construção
de um prédio, cujo prazo de execução será três anos. Para isso, uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser
aprovada desde que
Q782131
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F)
as seguintes afirmativas:
( ) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. ( ) A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. ( ) A despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, como regra geral, não poderá exceder a 60% de sua receita líquida. ( ) Considera-se transitória a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. ( ) A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. ( ) A despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, como regra geral, não poderá exceder a 60% de sua receita líquida. ( ) Considera-se transitória a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade |
Q779225
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange
a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q777865
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em
R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000. Considerando-se que o limite máximo
da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, corresponde, em
R$, a
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Araranguá - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Contador |
Q777429
Administração Financeira e Orçamentária
“Tomar medidas para acompanhamentos de compensação, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição” é condição exigida pela Lei
de Responsabilidade Fiscal para:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDF
Prova:
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração |
Q776744
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – janeiro a agosto de 20XX
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da
despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos
públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com
pessoal.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Prova:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador |
Q775422
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta a definição
básica de “operações de crédito”, conforme a LRF.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Prova:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador |
Q775413
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta objetivo
essencial da responsabilidade na gestão fiscal, tratada
na LRF.
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775105
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
50. Além de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão
registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado
dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão,
isolada e conjuntamente, as transações e operações
de cada órgão, fundo ou entidade da administração
direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa
estatal dependente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775104
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são
adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive
os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - operação de crédito: compromisso financeiro
assumido em razão de mútuo, abertura de crédito,
emissão e aceite de título, aquisição financiada de
bens, recebimento antecipado de valores provenientes
da venda a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775103
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
20. A repartição dos limites globais do art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais - I - na
esfera federal:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775102
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
20. A repartição dos limites globais do art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais - I - na
esfera federal:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775101
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados- III - Municípios:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775100
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados- II - Estados:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775099
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados- I - União:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775098
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art.
7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços
semestrais.
I- § 1º O resultado negativo constituirá obrigação do
Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será
consignado em dotação específica no orçamento.
II- § 2º O impacto e o custo fiscal das operações
realizadas pelo Banco Central do Brasil serão
demonstrados trimestralmente, nos termos em que
dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
III- § 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do
Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional
e da manutenção das reservas cambiais e a
rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os
de emissão da União.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo |
Q775033
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, de 05 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – Responda a questão a seguir:
Sobre a LRF, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo |
Q775032
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, de 05 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – Responda a questão a seguir:
De acordo com a LRF, a administração pública manterá sistema de custos
que permita a avaliação e o acompanhamento:
Q774757
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.
Constitui renúncia de receita a concessão de redução da
alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do
município, como estímulo à retomada da atividade
econômica.
Q774756
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.
A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.
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