Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 137

Q804167

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão Financeira |

Q804167 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Não constitui responsabilidade na gestão fiscal:

A

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

B

ação planejada e transparente.

C

prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

D

desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

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Q802980

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Auxiliar em Administração |

Q802980 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento:

A

onde devem estar fixadas todas as despesas previstas e todas as receitas da União.

B

com todos os custos das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).

C

que dispõe sobre a alteração na legislação tributária.

D

aprovado no exercício da sua execução.

E

elaborado pelo Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo, e sancionado pelo Poder Judiciário.

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Q796447

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |

Q796447 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). O sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional estabelecido no artigo 165: ( ) Plano Plurianual. ( ) Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) Lei de Orçamentos Anuais. ( ) Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – V – V – F

B

V – F – F – V

C

V – V – V – V

D

F – F – F – V

E

F – V – V – F

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Q793532

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793532 Administração Financeira e Orçamentária

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:

A

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. Mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa.

B

Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. E ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União.

C

Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Mas não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União.

D

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito interna, mas não estará proibido de realizar operação de crédito externa.

E

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito externa, mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna.

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Q793530

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793530 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados, é correto afirmar:

A

A RCL é o somatório das receitas tributárias e receitas de capital, descontando-se as despesas com pessoal e encargos sociais.

B

A RCL é o somatório das receitas tributárias deduzidas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C

A RCL será apurada somando-se todas as receitas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais.

D

A RCL será apurada somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais e as contribuições aos planos de seguridade social.

E

A RCL será apurada pela média das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais.

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Q793529

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793529 Administração Financeira e Orçamentária

Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).

É correto afirmar que estes percentuais são:

A

50% para a União,

50% para os Estados e

50% para os Municípios.

B

50% para a União,

60% para os Estados e

60% para os Municípios.

C

60% para a União,

50% para os Estados e

50% para os Municípios.

D

60% para a União,

50% para os Estados e

60% para os Municípios.

E

60% para a União,

60% para os Estados e

60% para os Municípios.

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Q792378

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792378 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

A

A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.

B

Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.

C

Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.

D

Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.

E

Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

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Q792377

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792377 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de transparência, controle e fiscalização das contas públicas, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, assinale a opção correta.

A

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes dos tribunais de justiça.

B

O orçamento público é instrumento de transparência da gestão fiscal.

C

A despesa pública e o resultado dos fluxos financeiros devem obedecer ao regime de competência.

D

O balanço orçamentário deve conter as receitas por grupo de natureza e as despesas, por fonte.

E

O relatório de gestão fiscal deve conter o total da despesa com pessoal, excluídos os pensionistas.

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Q789765

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q789765 Administração Financeira e Orçamentária

O estágio de execução da receita orçamentária que, a partir da ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo é o (a):

A

arrecadação;

B

empenho;

C

lançamento;

D

liquidação;

E

previsão.

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Q789750

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q789750 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as informações que devem ser geradas e disponibilizadas pelo Poder Legislativo em todos os entes governamentais está o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na LRF.

Considerando as disposições legais e normativas para elaboração do RGF, é correto afirmar que:

A

no primeiro e segundo quadrimestre, as assembleias legislativas publicarão somente o demonstrativo da despesa com pessoal e o demonstrativo simplificado do RGF;

B

no último quadrimestre, as informações fiscais do Poder Legislativo são publicadas apenas de forma consolidada com o Poder Executivo;

C

o anexo relativo ao demonstrativo da dívida consolidada será publicado pelos órgãos do Poder Legislativo apenas no último quadrimestre;

D

o anexo relativo ao demonstrativo da despesa com pessoal dos órgãos do Poder Legislativo será publicado em todos os quadrimestres;

E

o controle do limite de despesa com pessoal da assembleia legislativa e do tribunal de contas é realizado de forma consolidada.

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Q789008

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q789008 Administração Financeira e Orçamentária

Os dados apresentados no quadro a seguir foram retirados do Relatório de Gestão Fiscal de um ente estadual relativo ao segundo quadrimestre de 2016 e estão expressos em milhares de reais.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com as disposições da LRF quanto à dívida consolidada líquida (DCL), é correto afirmar que, no quadrimestre:

A

a DCL do ente é de 95,5 bilhões de reais;

B

a DCL ultrapassou o limite máximo em menos de 2%;

C

a DCL ultrapassou o limite máximo em mais de 10%;

D

a DCL está abaixo do limite prudencial;

E

a DCL está 4,4% abaixo do limite máximo.

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Q788997

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788997 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas.

Sabendo-se que ao final do terceiro quadrimestre do último exercício financeiro encerrado, o ente estadual apurou uma receita corrente líquida de R$ 51,25 bilhões, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa corresponde a:

A

R$ 922.500.000;

B

R$ 1.025.000.000;

C

R$ 1.537.500.000;

D

R$ 1.845.000.000;

E

R$ 3.075.000.000.

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Q787843

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q787843 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle.

( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

A sequência está correta em

A

F, V.

B

V, F.

C

F, F.

D

V, V.

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Q787021

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Contador |

Q787021 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os proventos de aposentadoria não são computados no limite de pessoal.

B

As indenizações por demissão de servidores não são computadas no limite de pessoal.

C

Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da Receita Corrente Líquida.

D

O anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q785028

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q785028 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:

A

A despesa total com pessoal, dívida separada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no mês de cada quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

B

A despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

C

A despesa com manutenção, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no penúltimo quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

D

A despesa total do órgão separada por departamentos, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, sendo que no último quadrimestre de cada exercício não precisa ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

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Q784356

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor |

Q784356 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá

A

providenciar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos.

B

tomar providências no sentido de realizar a limitação de empenho e da movimentação financeira.

C

revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais.

D

contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.

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Q784346

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor |

Q784346 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 abrange todos os Poderes e o Ministério Público, sendo publicado até trinta dias após o encerramento de cada

A

quadrimestre.

B

bimestre.

C

trimestre.

D

semestre.

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Q784342

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor |

Q784342 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) conferiu aos órgãos de controle interno a responsabilidade de assinar, em conjunto com os titulares dos Poderes e responsáveis pela administração financeira, o seguinte instrumento de transparência da gestão fiscal:

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Relatório de Auditoria.

C

Relatório de Gestão Fiscal.

D

Prestação de Contas Anuais.

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Q784125

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q784125 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. Operações de crédito e receitas orçamentárias de capital são sinônimos. II. O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, mesmo que não aumente a dívida consolidada líquida, e a aquisição financiada de bem são exemplos de operações de crédito. III. A dívida assumida pela União de um outro ente da Federação equipara-se a uma operação de crédito. IV. A contratação de operação de crédito entre um ente da Federação e uma instituição financeira estatal por ele controlada é permitida. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q782954

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador |

Q782954 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

A

Metas Fiscais e de Riscos Fiscais

B

Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.

C

Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.

D

Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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