Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Coluna 1
1. Plano Plurianual 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. Lei de Orçamento Anual
Coluna 2
( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, assim como sobre critérios e forma de limitação de empenho. ( ) Materializa o conjunto de ações e objetivos planejados para o melhor atendimento e bem-estar da coletividade. ( ) Ordena as ações do governo para o alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos no plano de médio prazo. ( ) Estabelece as metas anuais relativas às receitas e às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública no Anexo de Metas Fiscais. ( ) Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
A sequência CORRETA é:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos com folha de pagamento de pessoal.
.......................................... poderá(ão) gastar até ............... de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de .......................... , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.
A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:
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