Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Segundo o artigo, qual o percentual não poderá ser excedido para a despesa total com o pessoal nos municípios?
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
cancelamento de despesa é uma das medidas de
compensação à renúncia de receita, e o aumento da
receita pelo crescimento econômico é uma das medidas
de compensação ao aumento da despesa.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Quando a prática se mostrar mais conveniente e
oportuna para o Setor Público em geral, as unidades
administrativas poderão partilhar seus limites
orçamentários entre diferentes unidades gestoras.