Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q1803701 Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado ano, a média de receita corrente líquida de determinado ente federativo municipal foi de 1 milhão de reais, não computado o valor de indenização por demissão pago a um dos servidores da prefeitura, no montante de 100 mil reais. No mesmo período, a média da despesa com pessoal foi de 550 mil reais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para fins da determinação do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo municipal deve determinar os mesmos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para os demais entes federados.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Contador |
Q1802591 Administração Financeira e Orçamentária

Observe as Tabelas Financeiras constantes.



Segundoa Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá excederos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
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Q1802130 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:
Alternativas
Q1801230 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas regras visando aprimorar a gestão fiscal, resguardando assim o erário público. Neste contexto, estabelece como base importante para os seus controles:
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Q1801194 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a escassez de recursos que por vezes assola os entes menores, no caso, os municípios, é comum que haja colaboração por parte dos entes maiores, União e Estados, mediante o repasse de recursos orçamentários e financeiros aos entes municipais. Nesse contexto, a Lei Complementar n° 101/00 estabelece que a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por:
Alternativas
Respostas
1231: E
1232: D
1233: B
1234: B
1235: D