Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |
Q1784823
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme § 1° da referida Lei, a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso deve ocorrer por meio do cumprimento de
metas e resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições relativos às
operações de crédito. Sobre as operações de crédito, pode-se afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |
Q1784822
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa obrigatória de caráter
continuado é compreendida como “despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”. Sabe-se que a despesa total com pessoal, como uma das modalidades de
despessas continuadas, não poderá exceder certos percentuais da receita corrente líquida, em cada
período de apuração. Sobre os limites da despesa total com pessoal estabelecidos na referida Lei,
pode-se afirmar que a despesa total com pessoal não poderá exceder
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |
Q1784821
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), “a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência”. Portanto, a renúncia de receitas, conforme o § 1º do Art. 14 da LRF,
compreende
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769692
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769686
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a Lei Complementar nº 101/2000, é
CORRETO afirmar que, dentre outros aspectos, está
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