Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no contido no parágrafo único
do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
________________ dias anteriores ao final mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
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Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de
crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da
mesma e beneficiário da operação?
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A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de:
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Na Lei de Responsabilidade Fiscal há limites máximos para gastos com pessoal. Nos Municípios, considerando apenas o poder executivo, estes limites são de:
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De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e
condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até
que a situação seja regularizada, de:
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