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Administração Financeira e Orçamentária
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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Q564276

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q564276 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da LRF, o conceito empresa controlada e, por conseguinte, a expressão empresa estatal dependente abrange

Alternativas

sem distinção, a empresa pública ou a sociedade de economia mista; ambas, compondo a denominada Administração Indireta.

somente as Sociedades de Economia Mista .

apenas as Empresas Públicas.

distintamente a empresa pública e não a sociedade de economia mista, apesar de ambas comporem a denominada Administração Indireta.

distinção entre os dois tipos de Sociedade de Economia Mista por serem, ambas, consideradas relevantes no contexto da LRF.

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Q563751

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563751 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e de endividamento do Estado.

Alternativas

Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites da dívida pública consolidada, a LRF exige a recondução da dívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de doze meses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução do endividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excesso constatado.

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidente da República, o prazo de recondução da dívida pública consolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres, conforme resolução do Senado Federal.

Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública em relação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limites rígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou, inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívida fundada não poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior acrescido do valor total das operações de crédito consignadas no orçamento devidamente atualizadas.

A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal, compatibilizando o montante da dívida pública com a capacidade de pagamento dos entes federativos, sendo decorrência lógica desse desiderato a vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital indicadas na LOA.

É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediante decreto legislativo, e observados os parâmetros indicados em proposta do presidente da República, os limites globais para a dívida pública consolidada da União, dos estados e dos municípios, cuja verificação será realizada ao final de cada exercício financeiro.

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Q563750

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563750 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de crescimento real baixo ou negativo do produto interno bruto nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a três trimestres, será admitida a recondução da despesa total com pessoal aos limites previstos na LRF no prazo de doze meses.

É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo, realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandato cujas despesas não possam ser integralmente liquidadas no exercício financeiro corrente.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, às entidades da administração indireta e às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, a comprovação de sua regularidade fiscal.

Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação de recursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se não houver compatibilidade com a LDO.

Na pendência de situação de calamidade pública reconhecida pela câmara municipal, o município estará dispensado de cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como de cumprir limitação de empenho e movimentação financeira.

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Q563676

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia - Reaplicação |

Q563676 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

Alternativas

Um exercício.

Dois exercícios.

Três exercícios.

Quatro exercícios.

Cinco exercícios.

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Q563195

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transferências Voluntárias ,

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Contador - Pinheiral |

Q563195 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente às transferências voluntárias, assinale a afirmação correta.

Alternativas

Não será exigida a previsão orçamentária da concedente, instituição federal, caso o partícipe seja instituição privada.

Os recursos transferidos podem ser utilizados em finalidades diversas da pactuada.

São formalizadas através de contratos com finalidade lucrativa.

Os interesses devem ser opostos em relação ao objeto do acordo.

É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional legal ou seja destinada ao Sistema Único de Saúde.

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3216: A

3217: D

3218: D

3219: B

3220: E

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