Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 4.354 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Rio Acima - MG
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |
Q1897693
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o
pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas
atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma
renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais
para tal.
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
Q1895917
Administração Financeira e Orçamentária
Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos quais deve ser dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, um item de elaboração e divulgação obrigatória por parte
de órgãos do Poder Judiciário, como os Tribunais de Justiça, é:
Q1895912
Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de promover, se
necessário, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894932
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894931
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O saldo em caixa no final de determinado exercício
financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais no exercício seguinte.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894927
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade
de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894925
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a
determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a
obrigação correspondente ao referido ingresso não for
registrada, a receita será considerada não efetiva.
Q1892834
Administração Financeira e Orçamentária
Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados
e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica,
concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que,
comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem
automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção,
realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte,
atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as
metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas
Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Q1892833
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa
total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000,
Arts. 19 e 20).
Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima
descrito:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Potim - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |
Q1892060
Administração Financeira e Orçamentária
O Jornal O Estado de São Paulo publicou reportagem
denominada “O preço da paralisação”, em que discutia o
cenário de obras públicas brasileira a partir do seguinte
quadro:
Na última terça-feira, dia 2, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para acompanhar a execução de obras inacabadas. O mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), assumidamente incompleto devido à carência de dados consolidados, revela um cenário exasperador. O Tribunal estima que, dos mais de 38 mil contratos de obras públicas, cerca de 14 mil (38%) estão paralisados.
(O Estado de São Paulo. O preço da paralisação. Opnião, São Paulo, ano 2019. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e- -informacoes,o-preco-da-paralisacao,70002905622.
Para se evitar casos como esses apresentados na reportagem, a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o seguinte mecanismo:
Na última terça-feira, dia 2, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para acompanhar a execução de obras inacabadas. O mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), assumidamente incompleto devido à carência de dados consolidados, revela um cenário exasperador. O Tribunal estima que, dos mais de 38 mil contratos de obras públicas, cerca de 14 mil (38%) estão paralisados.
(O Estado de São Paulo. O preço da paralisação. Opnião, São Paulo, ano 2019. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e- -informacoes,o-preco-da-paralisacao,70002905622.
Para se evitar casos como esses apresentados na reportagem, a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o seguinte mecanismo:
Q1891962
Administração Financeira e Orçamentária
Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
um ente para um dado exercício, um servidor da área de controle
identificou um item que considerou incompatível para esse
instrumento. Porém, ao discutir o caso com outros colegas do seu
departamento, o servidor admitiu que estava equivocado.
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
Q1891961
Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um
ente público estava avaliando a adequação das peças
orçamentárias, quando algo chamou a sua atenção ao analisar os
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente.
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:
Q1891560
Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 48. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Diante do exposto, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO,
Diante do exposto, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO,
Ano: 2022
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Lajedo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1888642
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888180
Administração Financeira e Orçamentária
Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta
disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos,
torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência
durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os
mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a
desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder
Legislativo.
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888178
Administração Financeira e Orçamentária
A tabela a seguir apresenta a execução de despesas
orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020),
fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo
orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as
consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional
(autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual
(LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores
contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe
do Poder Executivo.
Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:
Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888177
Administração Financeira e Orçamentária
O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as
transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por
parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos
limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Determinado Estado da federação aprovou, por meio de emenda
constitucional de iniciativa parlamentar, um limite mínimo anual
de aplicação em ações e serviços públicos de saúde acima do
previsto na Lei Complementar federal nº 141/2012.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888176
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado consórcio público, integrado por diversos
Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a
União de modo que haja o repasse de transferências voluntárias
federais para a concretização do objeto do ajuste, relacionado à
aquisição de imóveis e equipamentos de atividade agrícola.
Sendo assim, o referido consórcio público procedeu à submissão
do seu plano de trabalho para seleção ao órgão federal
competente. Ocorre que, em face de se ter constatado que um
dos Municípios integrantes do consórcio se encontrava
inadimplente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos
Fiscais (Cauc), o plano de trabalho não fora selecionado.
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888158
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorre renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativas e atender a determinadas condições, dentre as quais
está a geração de medidas de compensação por meio do
aumento de receita.
Representa fonte de compensação para a renúncia da receita:
Representa fonte de compensação para a renúncia da receita:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Provas:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador
|
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |
Q1886111
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):
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