Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 88

Q1885141

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Contador |

Q1885141 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101 de 2.000, analise as afirmativas a seguir.

I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem observados, está a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídica, desde que de forma indireta, deve atender somente as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está de acordo com a mencionada legislação

B

Somente o item II está de acordo com a mencionada legislação

C

Somente os itens I e III estão de acordo com a mencionada legislação

D

Somente os itens I e II estão de acordo com a mencionada legislação

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Q1884510

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças |

Q1884510 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos ciclos orçamentários e dos requisitos legais impostos pelo Plano Plurianual (PPA), julgue o item que se segue.

As despesas de programas de duração continuada não fazem parte do PPA, mas, sim, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Certo

Errado

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Q1883140

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883140 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

A

de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado

B

do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

C

de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido

D

de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação

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Q1879673

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879673 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente federado pretende celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de creches infantis públicas. Esse contrato prevê inicialmente o investimento de dez milhões de reais pelo ente privado na construção das creches durante o período de 24 meses e, posteriormente, o pagamento de contraprestação pecuniária no valor de um milhão de reais anual pelo ente federado ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que

A

essa contratação pode ser aprovada somente pelo chefe do Poder Executivo, pois independe de autorização legislativa.

B

essa operação financeira se equipara à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa.

C

as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.

D

a referida contratação, se prevista na LDO, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças orçamentárias.

E

essa contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia fiscal correspondente.

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Q1879596

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879596 Administração Financeira e Orçamentária

As unidades orçamentárias (UO) são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. A atuação das UO no processo orçamentário compreende

A

estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alteração orçamentária e definição e divulgação de instruções.

B

avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.

C

análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

D

normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária.

E

análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias, bem como consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

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Q1878599

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878599 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir.

Não há subvinculação de receitas advindas de tributos arrecadados pela União para estados ou municípios.

Certo

Errado

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Q1877798

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Paty do Alferes - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Paty do Alferes - RJ - Agente Administrativo |

Q1877798 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:

I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

Estão INCORRETAS:

A

I e II, apenas;

B

I e III, apenas;

C

II e III, apenas;

D

I, II e III.

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Q1866178

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866178 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item subsequente.

O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.

Certo

Errado

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Q1866176

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866176 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

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Q1864717

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864717 Administração Financeira e Orçamentária

Em consonância com a Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal de 1988, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, após o encerramento de cada bimestre, em até:

A

Trinta dias.

B

Dez dias.

C

Quinze dias.

D

Vinte e cinco dias.

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Q1864713

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864713 Administração Financeira e Orçamentária

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver estabelecido pelas constituições estaduais ou nas leis orgânicas dos municípios, a contar do recebimento, no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Trinta dias.

C

Sessenta dias.

D

Quarenta e cinco dias.

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Q1864709

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864709 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que pese a receita pública, é CORRETO afirmar que constituem todos os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A

A previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

B

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

A instituição e previsão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

D

A instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, apenas.

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Q1864703

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |

Q1864703 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, permitindo a consolidação das Contas Públicas Nacionais. O descrito anteriormente é norma estabelecida:

A

Pela Lei Orçamentária Anual (LAO).

B

Pelo Plano Plurianual (PPA).

C

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Q1859837

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859837 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:

A

Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Anexo de metas fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

D

Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei do Plano Plurianual.

E

Comunicado do Poder Executivo, que integra a Lei do Orçamento Anual

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Q1858563

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q1858563 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma vedação prevista para o ente federado que não cumprir o acima disposto.

A

É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere às taxas

B

É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos

D

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos empréstimos compulsórios

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Q1854427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854427 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

A

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do respectivo Secretário de Finanças.

B

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio pagamento em dinheiro ou depósito judicial do valor da indenização.

C

é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes dos entes federados.

D

mesmo que a empresa controlada pelo ente federado firmar com ele contrato de gestão, em que se estabeleçam objetivos e metas, ela não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

E

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser utilizadas para efetuar empréstimos às empresas por eles controladas.

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Q1854426

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854426 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, desde que o Senado Federal aprove a operação.

C

são vedadas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

D

os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

E

é proibido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive a título de lucros e dividendos.

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Q1854424

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854424 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.

C

o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.

D

na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.

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Q1854423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854423 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

B

o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

C

o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

D

o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q1854422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854422 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A

a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.

B

caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.

C

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

D

é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

E

mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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