Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 91

Q1790050

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790050 Administração Financeira e Orçamentária

Estão previstas, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas serão assim classificadas quando

A

correntes e ultrapassarem dois exercícios.

B

relacionadas somente a contratos ou convênios.

C

para o atendimento da saúde ou da educação.

D

regulamentadas por normas constitucionais.

E

atenderam a obras executáveis em longo prazo.

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Q1789500

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |

Q1789500 Administração Financeira e Orçamentária

As Metas Fiscais integrarão o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. No tocante aos procedimentos descritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 9º, se houver frustração da receita estimada no orçamento para auxiliar a programação orçamentária e financeira ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que

A

se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1787340

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787340 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, a responsabilidade fiscal busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual são fixadas metas de resultados entre receitas/despesas e são estabelecidos limites no que tange à geração de despesas com pessoal. Nesse último caso, é correto afirmar que a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a

A

25% do montante da Dívida Pública.

B

30% da Dívida Ativa da União.

C

50% da Receita Corrente Líquida.

D

10% do Superávit Primário.

E

60% da Receita Corrente Líquida.

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Q1787339

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787339 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a única alternativa que não contempla instrumentos governamentais de transparência da gestão fiscal.

A

os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio

C

os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal

E

o Relatório de Combate à Sonegação Fiscal e o Anexo de Estabilidade Orçamentária do Plano Plurianual

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Q1785481

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Contador |

Q1785481 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as definições abaixo:

I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item III está incorreto.

C

Apenas o item VI está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Os itens não pertencem à Lei mencionada no enunciado da questão.

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Q1785315

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Câmara de Belmonte - SC - Contador |

Q1785315 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Dívida Consolidada Líquida (DCL), poderemos representá-la de forma matemática por meio da seguinte equação, onde EDC = Estoque de Dívida Consolidada; DC = Disponibilidade de Caixa; DHF = Demais Haveres Financeiros e RPP = Restos a Pagar Processados.

A

DCL = EDC - [DC - DHF + RPP]

B

DCL = [EDC - DC] - [DHF - RPP]

C

DCL = EDC - [DC + DHF - RPP]

D

DCL = EDC + [DC + DHF - RPP]

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Q1784833

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Provas: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico de Contabilidade |

Q1784833 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 considera que há a necessidade de uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, para a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária, torna-se necessário o uso da mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas. O Art. 5º da referida Portaria determina que a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”. Sobre essa estrutura, torna-se incorreto afirmar que:

A

“dd” representa o desdobramento, mandatório, no elemento de despesa.

B

“mm” representa a modalidade de aplicação.

C

“c” representa a categoria econômica.

D

“g” representa o grupo de natureza da despesa.

E

“ee” representa o elemento de despesa.

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Q1784823

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |

Q1784823 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme § 1° da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso deve ocorrer por meio do cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições relativos às operações de crédito. Sobre as operações de crédito, pode-se afirmar que

A

as operações de crédito, por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

B

o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

os recursos públicos de operações de crédito poderão ser utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

as operações de crédito deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da receita pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de devedor.

E

as operações de crédito consistem em compromissos financeiros assumidos em razão de valores provenientes da compra de bens e mercadorias a prazo, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de aplicações financeiras.

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Q1784822

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |

Q1784822 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa obrigatória de caráter continuado é compreendida como “despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Sabe-se que a despesa total com pessoal, como uma das modalidades de despessas continuadas, não poderá exceder certos percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração. Sobre os limites da despesa total com pessoal estabelecidos na referida Lei, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal não poderá exceder

A

50% da receita líquida corrente dos Municípios.

B

60% da receita líquida corrente dos Estados.

C

30% da receita líquida corrente da União.

D

70% da receita líquida corrente dos Municípios.

E

40% da receita líquida corrente da União.

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Q1784821

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico em Contabilidade |

Q1784821 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência”. Portanto, a renúncia de receitas, conforme o § 1º do Art. 14 da LRF, compreende

A

anistia, remissão, subsídio, crédito concedido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

anistia, remissão, subsídio, crédito concedido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota de base de cálculo que implique redução discriminada de impostos ou taxas, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

anistia, punição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

E

anistia, punição, subsídio, crédito concedido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de impostos ou taxas, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q1769692

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769692 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é CORRETO afirmar que:

A

Se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

B

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.

C

É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

D

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q1769686

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769686 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que, dentre outros aspectos, está mais relacionada:

A

Às normas brasileiras de Contabilidade.

B

Ao Orçamento e aos gastos públicos.

C

Às relações institucionais entre os entes federados.

D

Às normas de atuação das empresas no setor financeiro.

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Q1764610

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764610 Administração Financeira e Orçamentária

Com embasamento na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias, assinale a alternativa incorreta.

A

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

C

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

D

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q1758214

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758214 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal no poder executivo do município de Nova Taranto excedeu a 95% do limite da receita corrente líquida. Nesse caso: 1. A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da receita corrente líquida. 2. O poder executivo do município poderá criar cargo, emprego ou função, desde que sejam das áreas de educação, saúde e segurança. 3. O chefe do poder executivo municipal deverá comunicar à câmara de vereadores que promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros. 4. É vedado ao poder executivo do município promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1758033

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |

Q1758033 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios têm o seguinte limite percentual de despesa com pessoal, em relação à sua receita corrente líquida:

A

48,6%

B

51,3%

C

54%

D

57%

E

60%

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Q1758032

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |

Q1758032 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

A

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.

B

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

C

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, e não compreenderão transações autárquicas e fundacionais e de empresas estatais dependentes.

D

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas nos demonstrativos financeiros e orçamentários gerais.

E

A demonstração dos fluxos de caixa dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

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Q1754620

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |

Q1754620 Administração Financeira e Orçamentária

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, assim como suas versões simplificadas, representam instrumentos de transparência da gestão fiscal. Com relação a outros meios que asseguram a transparência, analise as afirmativas a seguir. I. O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II. A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. III. A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido. Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

I, II e III.

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Q1754619

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |

Q1754619 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassa o seu limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa. No entanto, ele poderá realizar

A

antecipação de receitas.

B

pagamento de dívidas mobiliárias

C

pagamento de dívidas com pessoal.

D

recebimento de transferências voluntárias da União.

E

recebimento de transferências voluntárias de pessoas físicas.

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Q1754618

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |

Q1754618 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integram as despesas da União e são incluídas na Lei Orçamentária, as despesas relativas a pessoal, custeio administrativo e investimento, da seguinte instituição:

A

Petrobras.

B

Banco do Brasil.

C

Banco Central do Brasil.

D

Caixa Econômica Federal.

E

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

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Q1754614

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |

Q1754614 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, assinale a opção que deve ser contabilizada como Outras Despesas de Pessoal.

A

Os proventos da aposentadoria.

B

Os proventos de gratificações e horas extras.

C

Os encargos sociais e contribuições recolhidas.

D

O salário dos funcionários inativos e pensionistas.

E

O pagamento da mão de obra terceirizada para substituição de servidores e empregados públicos.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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