Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal , em prazos e condições estabelecidos em lei.

II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.

IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

São corretas apenas as afirmativas:

Em geral, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas as quais estão relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999. O Ministério do Planejamento indica que se deva adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, em regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação governamental. Constituem exceções a essa regra, ou seja, não podem ser combinadas com funções diferentes das quais estão imediatamente relacionadas na Portaria MOG nº 42/ 1999 as seguintes subfunções: