Questões de Concurso
Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.
As parcelas de recursos tributários e de contribuições
destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
não devem ser depositadas na conta única do Tesouro
Nacional.
I. Sistema de Segurança, Navegação e Habilitação do SIAFI – SENHA que permite a autorização de acesso aos dados do SIAFI, estabelecendo diferentes níveis desse acesso às suas informações. II. Fidedignidade dos dados inseridos no sistema, por parte de seus usuários. III. Conformidade semanal, a ser realizada pelos titulares das UG (Unidades Gestoras), ou por operadores por eles indicados. IV. Conformidade de operadores a ser realizada pelos titulares das UG, ou por operadores por eles indicados.
Está INCORRETA apenas a afirmativa
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Quais estão corretas?
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
II. O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pelo organismo da execução dos serviços, compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada.
III. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para
investimentos que se devam incorporar ao patrimônio
das empresas privadas de fins lucrativos.