Questões de Concurso Sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

A Lei Orçamentária Anual, documento que a maioria das pessoas entende como orçamento público, é igualmente definida pela Constituição Federal, pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, também é governada pela(o)

De acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 1964, as Despesas de Capital são classificadas em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferência de Capital. Classificam-se como Investimentos, entre outras, as dotações:

De acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 1964, a receita pública é classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital. São Receitas Correntes no setor público, EXCETO:

Conforme a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento deverá, EXCETO:

Avalie as assertivas abaixo a respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

I- O SIAFI está estruturado em sistema e subsistemas.

II- São exemplos de atribuições e facilidades do SIAFI: execução orçamentária e o controle do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

III- O SIAFI é um sistema informatizado que tem por finalidade contabilizar e controlar toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União em tempo real. IV- É utilizado apenas no nível federal da Administração Pública.

V- O SIAFI desempenha importante papel na tarefa de elaboração das demonstrações das contas consolidadas no Balanço Geral da União.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correspondente:

Uma determinada Prefeitura precisa adquirir computadores para as escolas, mas percebeu que não há dotação orçamentária específica para esse tipo de despesa. Além disso, constatou que os únicos recursos disponíveis e não comprometidos decorrem da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. A solução prevista na Lei n⁰ 4.320/1964, é a abertura de crédito adicional

A Lei n⁰ 4.320/1964 dispõe que programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa poderão ser custeadas por dotações

Considere as seguintes informações extraídas do Subsistema de Informação Orçamentária de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2015:

Receita Prevista ........................................................................................................................ R$ 125.000.000,00 

Excesso de Arrecadação .......................................................................................................... R$ 7.000.000,00 

Despesa Liquidada .................................................................................................................... R$ 98.000.000,00

Despesa Paga ........................................................................................................................... R$ 75.000.000,00 

Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015 ...................................................... R$ 30.000.000,00. 

De acordo com a Lei n⁰ 4.320/64, os valores da receita realizada e da despesa realizada em 2015 foram, respectivamente, em reais

Ao longo da execução orçamentária são autorizados remanejamentos de recursos destinados a otimizar a utilização dos créditos orçamentários. A esses recursos dá-se o nome de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 também disciplina essa matéria, definindo como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta concernente aos créditos adicionais.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

É UM TRIBUTO E UM NÃO TRIBUTO, respectivamente:

Assinale a alternativa CORRETA - De acordo com o § 2º do art. 15 da Lei 4.320/64, para efeito de classificação da despesa:

Considere: 

I. Cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, exclusivamente de natureza autárquica.

II. Inclusão nas despesas de capital do orçamento.

III. Ajuda financeira a empresas com fins lucrativos autorizadas em lei especial.

IV. Cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

V. Pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Nos termos da Lei nº 4.320/64, são características das subvenções econômicas o contido APENAS em

Considere: I. Receita tributária. II. Superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes. III. Realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. IV. Receita de contribuição. V. Receita industrial.  No termos regulados pela Lei n° 4.320/1964, são receitas orçamentárias o que consta APENAS em 

Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 e alterações, o Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira, possuindo como órgão central

Segundo o Decreto no 93.872/86, o pagamento da despesa por meio de suprimento de fundos é

Conforme o estabelecido no Decreto no 93.872/1986, é regra atinente ao empenho da despesa

Consoante prevê a Lei no 4.320/1964, é regra afeta à despesa pública que

Nos termos da Lei no 4.320/1964, “a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas”, bem como “o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício”, representam recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais