Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

Com base na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os gastos com manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como:

Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Avalie as assertivas abaixo a respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

I- O SIAFI está estruturado em sistema e subsistemas.

II- São exemplos de atribuições e facilidades do SIAFI: execução orçamentária e o controle do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

III- O SIAFI é um sistema informatizado que tem por finalidade contabilizar e controlar toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União em tempo real. IV- É utilizado apenas no nível federal da Administração Pública.

V- O SIAFI desempenha importante papel na tarefa de elaboração das demonstrações das contas consolidadas no Balanço Geral da União.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correspondente:

As agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de

I. fundos e programas oficiais.

II. orçamentos federal, estaduais e municipais.

III. organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

IV. organizações empresariais nacionais interessadas no fomento de atividades empresariais.

Assinale a alternativa correta.

Uma determinada Prefeitura precisa adquirir computadores para as escolas, mas percebeu que não há dotação orçamentária específica para esse tipo de despesa. Além disso, constatou que os únicos recursos disponíveis e não comprometidos decorrem da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. A solução prevista na Lei n⁰ 4.320/1964, é a abertura de crédito adicional

A Lei n⁰ 4.320/1964 dispõe que programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa poderão ser custeadas por dotações

Considere as seguintes informações extraídas do Subsistema de Informação Orçamentária de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2015:

Receita Prevista ........................................................................................................................ R$ 125.000.000,00 

Excesso de Arrecadação .......................................................................................................... R$ 7.000.000,00 

Despesa Liquidada .................................................................................................................... R$ 98.000.000,00

Despesa Paga ........................................................................................................................... R$ 75.000.000,00 

Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015 ...................................................... R$ 30.000.000,00. 

De acordo com a Lei n⁰ 4.320/64, os valores da receita realizada e da despesa realizada em 2015 foram, respectivamente, em reais

Ao longo da execução orçamentária são autorizados remanejamentos de recursos destinados a otimizar a utilização dos créditos orçamentários. A esses recursos dá-se o nome de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 também disciplina essa matéria, definindo como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta concernente aos créditos adicionais.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

É UM TRIBUTO E UM NÃO TRIBUTO, respectivamente:

Assinale a alternativa CORRETA - De acordo com o § 2º do art. 15 da Lei 4.320/64, para efeito de classificação da despesa:

Com base na Lei nº 4.320/64, analisar os itens abaixo: I - Entende-se por superávit financeiro a soma entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. II - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Segundo a Lei nº 4.320/64, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Classificam-se como ______________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e a constituição ou o aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e às finalidades dos documentos utilizados pelo sistema, marque a afirmativa INCORRETA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos. Fazem parte desses objetivos: I. permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas. II. proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal. III. permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos. IV. integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.

A Secretaria de Tesouro Nacional definiu e desenvolveu, em conjunto com o SERPRO, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Quando o SIAFI foi implantado?

Assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do SIAFI.

Considere: 

I. Cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, exclusivamente de natureza autárquica.

II. Inclusão nas despesas de capital do orçamento.

III. Ajuda financeira a empresas com fins lucrativos autorizadas em lei especial.

IV. Cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

V. Pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Nos termos da Lei nº 4.320/64, são características das subvenções econômicas o contido APENAS em

Considere: I. Receita tributária. II. Superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes. III. Realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. IV. Receita de contribuição. V. Receita industrial.  No termos regulados pela Lei n° 4.320/1964, são receitas orçamentárias o que consta APENAS em