Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Avalie as assertivas abaixo a respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

I- O SIAFI está estruturado em sistema e subsistemas.

II- São exemplos de atribuições e facilidades do SIAFI: execução orçamentária e o controle do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

III- O SIAFI é um sistema informatizado que tem por finalidade contabilizar e controlar toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União em tempo real. IV- É utilizado apenas no nível federal da Administração Pública.

V- O SIAFI desempenha importante papel na tarefa de elaboração das demonstrações das contas consolidadas no Balanço Geral da União.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correspondente:

As agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de

I. fundos e programas oficiais.

II. orçamentos federal, estaduais e municipais.

III. organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

IV. organizações empresariais nacionais interessadas no fomento de atividades empresariais.

Assinale a alternativa correta.

Uma determinada Prefeitura precisa adquirir computadores para as escolas, mas percebeu que não há dotação orçamentária específica para esse tipo de despesa. Além disso, constatou que os únicos recursos disponíveis e não comprometidos decorrem da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. A solução prevista na Lei n⁰ 4.320/1964, é a abertura de crédito adicional

A Lei n⁰ 4.320/1964 dispõe que programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa poderão ser custeadas por dotações