Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso
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À luz da Instrução Normativa STN n.º 01/1997, julgue o item subsequente.
Conforme as necessidades de cada órgão da administração
pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,
poderá ser celebrado convênio com mais de uma instituição
para o mesmo objeto, ainda que não se trate de caso de ações
complementares.
O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente.
O Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) tem como objetivo prover
mecanismos adequados ao registro e ao controle diário
da gestão orçamentária, financeira e contábil.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente e respectivamente, as lacunas do texto.
Em relação ao SIAFI, julgue o item subsequente.
A modalidade de uso total do SIAFI tem como característica a sujeição dos procedimentos orçamentários e financeiros do órgão
ao tratamento padrão do SIAFI.
Em relação ao SIAFI, julgue o item subsequente.
A nota de dotação é utilizada para o registro da dotação da despesa fixada na lei orçamentária, enquanto a nota de lançamento é
utilizada para o registro da dotação estabelecida em créditos adicionais.
( ) A doação de imóvel entre entidades do Setor Público consiste em fato administrativo permutativo, em cada entidade.
( ) Compra de um veículo à vista consiste em fato administrativo permutativo.
( ) Pagamento de duplicata com desconto representa em fato administrativo misto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O SIAFI permite uso nas modalidades total ou parcial.
Entre as principais características da utilização do sistema na modalidade de uso parcial está
Avalie se os objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) incluem:
I. Fornecer meios para agilizar a programação financeira, de modo a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional.
II. Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, restringindo a atividade e diminuindo o controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.
III. Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do orçamento, em nível analítico.
Está correto o que se afirma em
I A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira (SIAFI) é executada por meio de empenho, repasse e sub-repasse.
II Após a LOA ter sido aprovada e sancionada, o quadro de detalhamento da despesa (QDD) será definido como o ponto de partida para a execução orçamentária.
III O SIGPLAN é o sistema informatizado que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do estado do Rio de Janeiro.
Assinale a opção correta.
I. Os ingressos de recursos em decorrência de convênios são considerados, em regra, desvinculados. II. Todo convênio pressupõe, de um lado, uma entidade privada sem fins lucrativos e, do outro lado, uma entidade da Administração Pública. III. É legítimo exigir certidão negativa de débitos fiscais para que o particular possa celebrar convênio com a Administração Pública.
É correto o que se afirma