Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal para Concurso

De acordo com a Lei n^o 10.180/2001, o Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar o que se apresenta nos itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. Acerca do papel dos órgãos central e setoriais de orçamento federal à luz de tal lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento federal ficam sujeitos à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, sendo sua supervisão técnica de atribuição privativa do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.


( ) A unidade de planejamento e orçamento da Casa Civil da Presidência da República atua como um dos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.


( ) Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.


As afirmativas acima são, respectivamente,

No processo integrado de planejamento e orçamento público, os seguintes órgãos do governo federal se destacam por seu protagonismo, respectivamente, nas vertentes orçamentária e financeira:

De acordo com as normas de gestão financeira e orçamentária no setor público, em que dia do mês o Poder Executivo deve efetuar o repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo?