Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Planejamento para Concurso - Página 30

Q46173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46173 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à chamada "regra de ouro" da LRF (Lei Complementar no 101, de 4/5/2000):

I. Segundo a CF (art. 167, inciso III), o Poder Legislativo pode autorizar, por maioria absoluta e finalidade precisa, a realização de operações de créditos (empréstimos) de valor superior ao das despesas de capital fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, mas a LRF não prevê essa exceção.

II. A aplicabilidade da "regra de ouro" ainda é obrigatória, pois essa previsão encontra-se também inserida na Constituição Federal.

III. A "regra de ouro", atualmente em vigência, inserida no § 2o do art. 12 da LRF, dispõe que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

IV. A aplicação do parágrafo 2o do art. 12 da LRF foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas esta não foi aceita pelo STF.

V. A "regra de ouro" da LRF, atualmente suspensa pelo STF, inserida no § 2º do art. 12, dispõe que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A

Estão corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.

B

Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

C

Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

D

Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.

E

Estão corretas APENAS as afirmativas III e IV.

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Q43184

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador |

Q43184 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a(o)

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

relatório resumido de execução orçamentária.

C

plano plurianual.

D

relatório de gestão fiscal.

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Q42644

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42644 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

a Lei Orçamentária Anual.

C

o Plano Plurianual.

D

o Balanço Orçamentário.

E

o Balanço Patrimonial.

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Q37669

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37669 Administração Financeira e Orçamentária

Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral.

B

No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro.

C

Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

D

Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA.

E

O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução.

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Q37667

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37667 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

A

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.

B

As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário.

C

Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.

D

Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados.

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Q34883

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34883 Administração Financeira e Orçamentária

Em 2X09, durante o processo de planejamento e orçamento para os próximos exercícios financeiros, o gestor de um governo estadual foi informado que demandas trabalhistas foram ajuizadas e era previsto risco de condenação. As ações são de servidores pleiteando a incidência dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais. Neste caso, o governo estadual deveria

A

fazer a avaliação do passivo contingente no Anexo de Riscos Fiscais constante da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2X10, informando as providências a serem tomadas, caso se concretize.

B

fixar o valor a ser pago, caso a condenação se concretize, como despesa com pessoal e encargos sociais na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2X10.

C

fixar o valor a ser pago, caso a condenação se concretize, como despesa com sentenças judiciais na proposta de Lei Orçamentária Anual 2X10.

D

fazer a avaliação do passivo contingente no Anexo de Riscos Fiscais constante da proposta do Plano Plurianual 2X10/2X13, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

fazer a avaliação do passivo contingente no Relatório Resumido de Execução Orçamentária constante da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2X10, informando as providências a serem tomadas, caso se concretize.

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Q32703

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32703 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Riscos Fiscais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará o projeto de Lei

A

do Plano Plurianual.

B

Orçamentária Anual.

C

de Diretrizes Orçamentárias.

D

de Diretrizes Fiscais.

E

de Diretrizes Plurianuais.

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Q32077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Prova: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q32077 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das regras aplicáveis à execução orçamentária e ao cumprimento de metas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.

B

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas.

C

São objetos de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, a Secretaria do Tesouro Nacional deve apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

E

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre.

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Q26627

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q26627 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica

deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso

Certo

Errado

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Q26619

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental | CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q26619 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Certo

Errado

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Q23402

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q23402 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 101/2000 determina que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, referentes ao resultado primário. Para o cálculo deste resultado são confrontadas as receitas fiscais e as despesas fiscais. Um item que NÃO compõe a receita fiscal é a receita oriunda de

A

impostos.

B

rendimento de aplicações financeiras.

C

contribuições.

D

serviços.

E

alienação de bens móveis.

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Q17446

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17446 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus
desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão.

Certo

Errado

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Q14881

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14881 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

A

Relatório de Gestão Fiscal.

B

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C

Projeto da Lei do Plano Plurianual.

D

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Projeto da Lei Orçamentária Anual.

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Q14104

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Prova: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Contador |

Q14104 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 9^o da Lei de Responsabilidade Fiscal reza o seguinte:

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O trecho que completa e dá sentido ao texto do artigo 9^o é:

A

redução nos gastos da folha de pagamentos.

B

limitação de empenho e movimentação financeira.

C

suspensão dos pagamentos de contratos de fornecedores externos.

D

suspensão dos pagamentos a pessoas físicas.

E

sustação dos 10 últimos empenhos realizados antes da identificação.

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Q2905

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q2905 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:

A

os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.

B

a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas "contas primárias", traduzido no Resultado Primário equilibrado.

C

a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO.

D

a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.

E

o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.

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Q2635

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2635 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que

A

a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.

B

na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

C

a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.

D

a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

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Q557485

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 |

Q557485 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item à luz das normas e práticas aplicáveis às receitas e despesas públicas.

O planejamento é a etapa que precede a execução orçamentária. A descentralização de créditos, que compõe o planejamento, distingue-se da transposição, do remanejamento e da transferência, pois estes dependem de prévia autorização legislativa e se efetuam com mudanças nas categorias de programação ou entre diferentes órgãos.

Certo

Errado

Q511118

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511118 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do planejamento e do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Como diretrizes orçamentárias específicas aplicáveis para a justiça do trabalho, destaca-se a exclusão, nas novas propostas, do parâmetro representado pelo montante das dotações do exercício corrente, quando se tratar da implantação de varas do trabalho e da promoção da prestação jurisdicional itinerante trabalhista.

Certo

Errado

Q481875

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481875 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. Com relação aos prazos de encaminhamento e consolidação das contas, é correto afirmar que os

A

Estados encaminharão suas contas até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.

B

Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril, os Estados até 31 de maio e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.

C

Municípios encaminharão suas contas até 31 de março e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho.

D

Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de março, os Estados até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.

E

Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de maio, os Estados até 30 de junho e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho

Q2303051

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Controlador Interno |

Q2303051 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.

B

As principais despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

D

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Planejamento para Concurso

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