Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Planejamento para Concurso
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A Lei Complementar nº 101/2000 em seu Artigo 16 que estabelece a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de algumas exigências. Analise as afirmativas a seguir onde constam algumas exigências, considerando a referida Lei e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigordeverá
ser calculada por meio de métodos estatísticos
junto com a estimativa de inflação para o
período.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Um dos vetos à LDO de 2023 recaiu sobre a alegada
ampliação das prioridades incluídas pelos
parlamentares. Segundo o governo, isso dispersaria os
esforços na execução, no monitoramento e no controle
e afetaria o contexto de dificuldades fiscais. As
justificativas podem ter relação com a elevação da
rigidez orçamentária, já pressionada pelas despesas
obrigatórias, pelas vinculações entre receitas e despesas
e pelas regras para cumprimento do resultado primário
e observância do novo regime fiscal.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Têm autonomia para elaboração de suas propostas
orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com
seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as
Defensorias Públicas.
A subestimativa da receita (e da despesa), acentuada nos períodos inflacionários, tende a aumentar as possibilidades de revisão orçamentária ao longo do exercício, desvirtuando o planejamento e contribuindo, paralelamente, para a compressão das despesas.
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