Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Sobre o tema associe as colunas abaixo:
I. Unidade.
II. Universalidade.
III. Anualidade.
IV. Equilíbrio.
V. Exclusividade.
(.....) Limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.
(.....) O orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.
(.....) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.
(.....) O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
(.....) Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.
Feita a associação, a sequência CORRETA é:
“A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.
O trecho acima faz referência ao princípio orçamentário:
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da
anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no
exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.
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