Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Assinale a opção que indica o princípio que preconiza que lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e
entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio da unidade ou totalidade determina a existência
de orçamento único para cada um dos entes federados, com a
finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de
um mesmo órgão.
São Princípios Orçamentários, EXCETO:
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.
1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:
As duas exceções ao Princípio da Exclusividade são:
Considerando os princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade,
orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas
e todas as despesas a serem realizadas no exercício
financeiro.
Considerando os princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
O fato de os governos não poderem contrair operações de
crédito para financiar despesas correntes decorre do
princípio do equilíbrio.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio orçamentário da anualidade ou
periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e
autorizado para um período determinado, geralmente um
ano, o que permite uma melhor adequação às variações
econômicas, além de facilitar o controle e a gestão dos
recursos públicos.