Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

O princípio orçamentário da universalidade é respeitado quando o orçamento contém todas as receitas e todas as despesas do Estado. Dentre as peças orçamentárias, o plano plurianual reflete a síntese dos esforços de planejamento da administração pública. Por outro lado, uma das funções básicas do Estado é suprir as necessidades da sociedade. Por sua vez, a sociedade contribui para o financiamento das políticas públicas de:

Durante a elaboração da lei orçamentária anual, o contador incluiu todas as receitas e despesas pelos seus totais, sem deduções, e teve o cuidado de discriminá-las, demostrando a origem e a aplicação dos recursos. Ao proceder dessa forma, foram atendidos os seguintes princípios orçamentários:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Por exemplo:

1 - É vedada, na lei do orçamento anual do Município, a vinculação de receitas do IPTU às despesas relativas à pavimentação das vias públicas municipais.

2 – É vedada a inclusão, na lei do orçamento anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Essas vedações obedecem, respectivamente, aos Princípios:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta Princípios Orçamentários:

Segundo a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Baseando-se nessas informações, relacione a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1 quanto ao tema.

COLUNA 1

1. Princípio da Unidade

2. Princípio da Universalidade

3. Princípio da Anualidade

4. Exercício Financeiro

COLUNA 2

( ) O orçamento deve incorporar todas as receitas e as despesas, ou seja, nenhum ente público deve ficar fora do orçamento.

( ) Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

( ) Coincide com o ano civil.

( ) Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A excepcionalidade para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da

No que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta.

Qual princípio orçamentário veda a lei orçamentária anual que contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita?

Em conformidade com CASTRO, assinalar a alternativa INCORRETA:

 A Lei Nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munícipios e do Distrito Federal, estabelece em seu art. 2º que a Lei de Orçamento irá obedecer, dentre outros, o Princípio da Universalidade. De acordo com o Princípio da Universalidade, entende-se que: 

Qual o princípio orçamentário que se interessa com ações planejadas, partindo do pressuposto do objetivo a ser atingido e da utilização dos meios disponíveis para atingi-los?

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do

Abaixo se elenca alguns dos principais fundamentos da LOA, são elas EXCETO:

De acordo com esse princípio orçamentário as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle:

De acordo com esse princípio do Orçamento Público as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle:

É considerado um princípio orçamentário, EXCETO:

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. O conceito anterior, se refere ao princípio orçamentário da:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2017), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas:

I. O Princípio da Exclusividade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos.

II. O Princípio da Universalidade determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. O Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

IV. O Princípio da Transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla somente para as entidades governamentais e de forma resumida para o restante da sociedade.

Quais estão corretas?

São princípios orçamentários contidos no manual de contabilidade aplicada ao setor público, EXCETO:

O Orçamento Público está vinculado a determinadas regras denominadas de Princípios. Dentre os Princípios apresentados abaixo, indique aquele que estabelece que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas.