Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

“...Verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas”; “...Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão”; “...Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária”.

Esses conceitos, na mesma ordem, referem-se aos seguintes princípios orçamentários:

O princípio que estabelece, no aspecto formal, que o orçamento deve ser padronizado nos diversos exercícios em que é executado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo, é o da

Numere a Coluna II de acordo com a Coluna I, associando os princípios orçamentários às suas definições.

Coluna I

1. Publicidade

2. Universalidade

3. Anualidade

4. Exclusividade

Coluna II

( ) A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, Órgãos, Entidades, fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual se refletem.

( ) Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

( ) A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Logo, a ordem CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais eficaz, ao longo dos anos, tornou-se necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados "Princípios Orçamentários". São princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários.

I- A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.

II- A adoção de medida provisória para determinar a abertura de crédito suplementar não tem sido considerada infração ao princípio da legalidade orçamentária.

III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.

Assinale a alternativa correta: