Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Acerca dos conceitos básicos de orçamento público, julgue o item a seguir.
Em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, os
ingressos de recursos no tesouro do Estado devem ser
classificados como receitas orçamentárias, independentemente
de sua natureza ou finalidade.
No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A abrangência do princípio orçamentário da não vinculação de
receitas restringe-se às receitas de impostos.
“Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.”
Assinale a alternativa CORRETA, que corresponde ao Princípio Orçamentário do fragmento de texto apresentado.