Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade (1ª parte). A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei (2ª parte).

A sentença está:

Identifique a assertiva verdadeira.

De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.” (BRASIL, 1988) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, impreterivelmente, pendente de implemento de condição. Sobre as despesas públicas, em conformidade com o previsto na Lei 4.320/64, está correto afirmar que

Em relação à Conta Única do Tesouro, analise as afirmativas a seguir:
I.  Em relação aos benefícios, a Conta Única do Tesouro proporciona maior transparência na gestão dos recursos públicos, uma vez que todas as movimentações financeiras são centralizadas e registradas.
II. Isso facilita o controle e a fiscalização dos gastos governamentais, contribuindo para a prevenção de fraudes e irregularidades.
III. Além disso, essa conta também permite uma maior eficiência na gestão financeira do governo, possibilitando uma melhor alocação de recursos e um planejamento mais eficaz das despesas públicas.
Assinale