Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso

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Q2296677 Administração Financeira e Orçamentária
No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um desses princípios:
Alternativas
Q2296675 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.” Dessa forma, o entendimento da determinação do dispositivo legal é de que exclusivamente em relação ao regime orçamentário, e não ao regime contábil, há um regime a ser adotado para reconhecimento da despesa e outro da receita.
Considerando o disposto, o regime adotado para o enfoque orçamentário é
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Q2294809 Administração Financeira e Orçamentária
Um município da federação realiza a transferência mensal de recursos financeiros (incluídos em seu orçamento como despesas correntes) para a cobertura do déficit de manutenção da empresa pública municipal de água e saneamento.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa cobertura do déficit de manutenção é realizada pelo município mediante:
Alternativas
Q2290819 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


Somente se admitirão emendas ao projeto de lei orçamentária, no caso de obra a ser iniciada, cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes e, para a instalação ou o funcionamento de serviço, se ele já tiver sido criado.

Alternativas
Q2290816 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


A descentralização orçamentária a outro ente da Federação é efetuada como uma transferência voluntária, seguindo os estágios da despesa na unidade descentralizadora do crédito e correspondente inclusão na receita e na despesa do ente recebedor dos recursos.

Alternativas
Respostas
106: C
107: D
108: D
109: C
110: C