Questões de Concurso
Sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A despesa foi corretamente registrada em 31/12/2021 como dívida fundada.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional do tipo
Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo
ser considerados desvinculados no segundo exercício
subsequente ao de sua arrecadação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de
pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos
a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo
ano de vigência do crédito.
De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas com lançamentos realizados nesse exercício.
I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67, mas foi implantado definitivamente pela Constituição Federal de 1.988 quando normatizou a matéria orçamentária através do PPA, LDO e do LOA. II. O orçamento programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades.
III. O orçamento programa estabelece de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados a esses objetivos e metas.
Estão corretas as afirmativas:
Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades privadas. Exemplo dessa prerrogativa, o Tesouro Nacional pode realizar operação de redesconto, a qual, por sua vez, demanda lei específica, independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação.
Destaques são descentralizações externas que ocorrem entre unidades de órgãos distintos.