Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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Essas disposições não se aplicam
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
São exemplos de despesas correntes as inversões financeiras e as despesas de custeio.
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
É vedada a reabertura de crédito especial no exercício financeiro subsequente, caso a promulgação do ato de autorização do respectivo crédito ocorra no último trimestre do exercício.
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. No caso de despesa cujo montante não se possa determinar, admite-se o empenho por estimativa.
A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
Consideram-se como receitas extraorçamentárias as
entradas compensatórias que provocam registros
concomitantes no ativo e no passivo financeiros.
Assinale a opção que indica um fato contábil orçamentário que é demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais.
As metas da administração pública federal que servirão de base para a elaboração do orçamento anual integram a lei de diretrizes orçamentárias.
Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.
Créditos suplementares destinam-se a reforço de dotação
orçamentária já existente.
Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.
Na liquidação da despesa, apuram-se a origem e o objeto a
ser pago, a quem se deve pagar e a fonte de recursos usada
para o pagamento.
Julgue o item.
Para a concessão de adiantamento a servidor, é
necessário o empenho prévio em dotação própria,
conforme o art. 68 da Lei n.º 4.320/1964. No entanto, no
momento da concessão, o adiantamento não
representa, pelo enfoque patrimonial, uma despesa,
pois ainda não houve redução do patrimônio líquido do
ente concedente.
Considerando essas informações e as disposições da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta, acerca da despesa pública.
I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
III. Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Quais estão corretas?
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida
ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições
sociais e de multas que não sejam tributárias.
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