Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que são detectados eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal. No que concerne aos controles interno e externo, é INCORRETO afirmar que

O instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo denomina-se

Dentre os componentes da programação financeira, os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Conforme consta do Manual Técnico de Orçamento 2022, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código composto por oito algarismos. 
O 2º dígito, que identifica o grupo de natureza da despesa (GND), é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme tabela a seguir: 


Sobre o GND, relacione a coluna I, que apresenta os grupos, com a coluna II, que indica as despesas orçamentárias que são abrangidas pelos grupos:

Coluna I - GND
1 - Pessoal e encargos sociais 2 - Juros e encargos da dívida 3 - Outras despesas correntes 4 - Investimentos 5 - Inversões financeiras 6 - Amortização da dívida

Coluna II – Despesas orçamentárias
( ) Aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
( ) Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
( ) Pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
( ) Aquisição de softwares, planejamento e execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
( ) Pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. ( ) Pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

A sequência correta é 

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para realizar as despesas previstas no orçamento público, têm-se previsto três estágios na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: empenho, liquidação e pagamento.
Pelo disposto na referida Lei, o estágio do empenho é aquele em que,

Na descentralização de créditos orçamentários, há um mecanismo capaz de propiciar às unidades orçamentárias, cuja repartição central necessite autorizar para os órgãos regionais, pertencentes ao mesmo Ministério, a prerrogativa de emitir empenho. Como é denominado referido mecanismo?