Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as
empresas públicas e sociedades de economia mista que
recebem recursos da União apenas pelo fornecimento
de bens ou pela prestação de serviços.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Pelo princípio do orçamento bruto, o Imposto de Renda
arrecadado pelos estados e municípios sobre a
remuneração de seus servidores constitui receita da
União, posteriormente transferida a esses entes.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Pelo princípio da anualidade, é vedada a instituição ou o
aumento de tributos após a aprovação do orçamento.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Com a adoção do orçamento-programa, as atividades
intangíveis do Estado, quando relevantes, exigem o
estabelecimento de padrões de medição do trabalho,
especialmente a definição dos produtos finais.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A principal função do orçamento tradicional era a de
possibilitar aos órgãos de representação um controle
político sobre os executivos.
No que concerne às despesas no setor público, julgue se as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. Sob o enfoque orçamentário, o ato da liquidação constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro.
II. Nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, pode ocorrer despesa pública sem a necessária realização do prévio empenho.
III. As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de despesas de exercícios anteriores.
IV. No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas e não pagas são inscritas automaticamente em restos a pagar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias previstas no orçamento da União
para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem
ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de
cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de
recursos na saúde.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução
da receita pública submetem-se às regras de comprovação da
neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais,
independentemente da natureza do imposto.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
Despesas contratuais de longo prazo e outras sujeitas a
parcelamento devem ser realizadas mediante a emissão de
empenho por estimativa.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O pagamento de serviços facultativos que a administração
pública coloca à disposição da população de forma direta ou
por delegação é feito por meio de taxas.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O lançamento da receita ocorre especificamente quando
determinado crédito tributário vencido é inscrito na dívida
ativa do poder público
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
É permitido que os recursos correspondentes a determinada
emenda supressiva da despesa aprovada pelo Congresso
Nacional sejam utilizados como fonte de recursos para a
abertura de créditos suplementares e especiais.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
Se verificado que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário, ficará vedada
a limitação de empenho de diferentes dotações orçamentárias
em percentuais distintos.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
A complementação de determinada dotação orçamentária que
não tenha caráter urgente deve ser feita por meio de crédito
suplementar, mas também é permitido autorizá-la por medida
provisória.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
A programação qualitativa abrange todos os tipos de
classificação da despesa pública.
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