Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se
proceda à avaliação periódica da expectativa de
arrecadação para ajuste da execução orçamentária e
financeira do exercício.
No que se refere à contabilidade pública, julgue o item.
É vedado incluir determinações para a reestruturação
administrativa dos órgãos públicos no orçamento.
No que se refere à contabilidade pública, julgue o item.
O incentivo fiscal dado pela União a determinado setor
econômico deverá ser discriminado no projeto de lei
orçamentária, incluindo‐se a demonstração do efeito
regionalizado do benefício.
Julgue o item.
Entre os critérios levados em consideração para a
elaboração da programação financeira da União,
menciona‐se a sazonalidade de alguns gastos.
Julgue o item.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os
desembolsos financeiros que cada órgão poderá efetuar
mensalmente, de acordo com a programação
orçamentária, são ajustáveis segundo as reestimativas
da arrecadação.
Ao iniciar o exercício financeiro, o orçamento de um ente era de R$ 15 milhões, conforme dados do quadro a seguir, em milhares de reais.
Sabe-se que 10% da dotação atualizada para despesa de capital foi contingenciada no início do segundo semestre. Ao final do exercício financeiro, apurou-se que 90% das despesas correntes e a dotação disponível de despesas de capital foram empenhadas; além disso, 90% dos empenhos foram liquidados e 15% desses ficou pendente de pagamento.
Considerando as informações fornecidas, o valor total, em
milhares de reais, das despesas a serem inscritas em restos a
pagar não processados corresponde a:
Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.
Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:
Considere as informações do Quadro I a seguir, com valores expressos em milhares de reais, originados da execução orçamentária de um ente da federação.
Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.
Uma dessas ressalvas refere-se à:
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