Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Sobre o Sistema Orçamentário Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

O empenho configura-se como o ato que reserva um determinado montante da dotação orçamentária autorizada na LOA para a realização de despesa específica. Nesse sentido, julgue as questões a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A classe de eventos do SIAFI é representada pelos dois primeiros dígitos do código de eventos, que são responsáveis pelo agrupamento dos fatos contábeis de mesma natureza. Nesse sentido, indique a classe da Tabela de eventos utilizada no registro de apropriação de Direitos:

A lei do Plano Plurianual – PPA, de 2016-2019, foi elaborada com base nas diretrizes do Governo. Para viabilizar, foi adotada a seguinte estrutura programática:  
Considere as seguintes afirmativas:
I. Considerando as especificidades das ações orçamentárias de governo existentes, a padronização pode ser de três tipos: setorial, multissetorial e da união. II. Em termos qualitativos, os Planos Orçamentários (POs) serão vinculados aos localizadores de gasto da ação. Dessa forma, só podem receber meta física e previsão financeira, bem como ter sua execução acompanhada, quando associados a um localizador de gasto. III. Em termos quantitativos, os POs estão relacionados a uma ação orçamentária; considerando a esfera, a unidade orçamentária, a função, a subfunção e o programa. IV.O programa é um módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. No PPA 2016- 2019, os programas são classificados em duas categorias: os Programas Temáticos são instrumentos do plano que classificam um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental; os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado retratam, no Plano Plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas e orientam a ação governamental. V. A organização das ações do Governo na forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública, ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Assinale a alternativa correta:

A despesa orçamentária viabiliza o alcance de resultados das políticas públicas planejadas pelos governos, sendo necessária autorização legal para a sua execução. Em relação à despesa, podemos afirmar que: I. o orçamento, mais do que fixar os valores das despesas, aponta o que, onde e em que quantidade o cidadão e a sociedade receberão os bens e serviços oferecidos pelo Estado em retribuição aos tributos pagos, ofertados em áreas que afetam a vida de todos. II. como exemplo de despesas discricionárias, podemos citar as transferências constitucionais a Estados e Municípios, os benefícios previdenciários e assistenciais e as despesas com pessoal. III. as despesas em que o Governo pode escolher quando e onde vai aplicar os recursos arrecadados são chamadas de obrigatórias. IV. as despesas orçamentárias devem estar previstas na Constituição, leis ou atos administrativos e necessitam de autorização legislativa para a sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais. Assinale a alternativa correta: