Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

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Q1803699 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos mecanismos de administração do orçamento, julgue o item que se segue.


As receitas e despesas financeiras decorrentes da concessão ou tomada de empréstimos integram o resultado primário do setor público usado como meta fiscal para efeito de acompanhamento da execução do orçamento.

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Q1803698 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos mecanismos de administração do orçamento, julgue o item que se segue.


A unidade gestora que precisar descentralizar uma parcela de seus créditos orçamentários a outra unidade, em estrutura administrativa diversa, deve efetuar um destaque.

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Q1803697 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos mecanismos de administração do orçamento, julgue o item que se segue.


O crédito especial é o único tipo de crédito adicional cuja vigência fica restrita ao exercício financeiro em que for aberto, independentemente das circunstâncias.

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Q1803696 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.


A receita pública excluída do cálculo do resultado primário será classificada como financeira, segundo o critério de identificador do resultado primário.

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Q1803695 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.


A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1803694 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.


A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser vinculada a fundo especial de natureza contábil.

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Q1803693 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.


Recurso financeiro de propriedade de terceiros e colocado sob a custódia do Estado deve ser excluído do cômputo de receitas públicas.

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Q1803596 Administração Financeira e Orçamentária
Convênio na gestão pública compreende um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando à execução de programa de governo. Portanto, NÃO pode ser considerada como uma das fases do convênio:
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Q1802131 Administração Financeira e Orçamentária
Entre os princípios orçamentários, o da legalidade é o princípio que:
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Q1802130 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:
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Q1801230 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas regras visando aprimorar a gestão fiscal, resguardando assim o erário público. Neste contexto, estabelece como base importante para os seus controles:
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Q1801204 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:
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Q1801196 Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração do orçamento público segue algumas regras básicas, previstas principalmente na CF de 1988 e na Lei n. 4.320/1964. Entre essas regras, conhecidas como princípios orçamentários, há uma que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Está se falando do princípio do(a):
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Q1801194 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a escassez de recursos que por vezes assola os entes menores, no caso, os municípios, é comum que haja colaboração por parte dos entes maiores, União e Estados, mediante o repasse de recursos orçamentários e financeiros aos entes municipais. Nesse contexto, a Lei Complementar n° 101/00 estabelece que a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por:
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Q1799941 Administração Financeira e Orçamentária
O detalhamento das classificações orçamentárias da receita é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no âmbito da União, e pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Existe uma classificação de receitas orçamentárias de nível mais analítico, que auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal. Esta classificação é formada por um código numérico de 8 dígitos que se subdivide em seis níveis. O trecho refere-se à classificação por:
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Q1799940 Administração Financeira e Orçamentária
A portaria N° 42 de 14 de abril de 1999 atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1o do art. 2o e § 2o do art. 8° , ambos da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. De acordo com a Portaria MOG, nº 42/1999, o código identificador da FUNÇÃO é constituído por:
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Q1799933 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade limita os gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
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Q1799932 Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei Nº 4.320 de 1964, dentre outras determinações, apresenta diretrizes e conceituações acerca das Despesas Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.
I. Despesas de Custeio se enquadram na classificação de Despesas Correntes, e podem ser conceituadas como dotações para manutenção dos serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação de imóveis. II. Investimento são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que sejam não sejam de caráter comercial ou financeiro. III. Transferências Correntes são as dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Alternativas
Q1799931 Administração Financeira e Orçamentária
Receitas extra orçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento público. Os ingressos extra orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário como, por exemplo:
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Q1799930 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 9° da lei 4320/1964 institui que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. A respeito das receitas corrente, ela:
Alternativas
Respostas
1241: E
1242: C
1243: E
1244: C
1245: C
1246: E
1247: E
1248: E
1249: A
1250: B
1251: B
1252: B
1253: B
1254: D
1255: E
1256: B
1257: A
1258: E
1259: C
1260: A