Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Com relação aos princípios doutrinários e normativos que regem o ciclo orçamentário no Brasil, julgue os próximos itens.

I A destinação de recursos mínimos para as áreas da educação e da saúde é uma das ressalvas expressas ao princípio da não afetação da receita de impostos.
II Consagra o princípio da unidade que cada ente federativo contará com apenas uma peça orçamentária, não havendo possibilidade de existência de orçamentos paralelos em nenhuma hipótese.
III A reabertura de créditos especiais e extraordinários no início do exercício financeiro é uma exceção ao princípio da anualidade.

Assinale a alternativa correta. 

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Assinale a alternativa correta. 

Muitos princípios que regem o processo orçamentário brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 

Observe as colunas A e B

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre os instrumentos de planejamento governamental e suas corretas definições. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B de cima para baixo.

Para efeito das Disposições do Plano Plurianual (2022-2025), a qualificação do objeto, expressa quantitativamente ou qualitativamente, é chamada de