Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I.Os restos a pagar processados correspondem a empenhos que ainda precisam passar pelo estágio da liquidação.
II.A inscrição dos restos a pagar será realizada no fim do exercício, após verificação e cancelamento dos empenhos que não devem ser inscritos.
III.O controle das despesas inscritas em restos a pagar acontece em contas de natureza de informação orçamentária, ocorrendo a continuidade dos estágios dos restos a pagar no exercício em curso.
IV.Ainda, de acordo com os princípios de controle das finanças públicas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a inscrição em restos a pagar fica limitada ao montante das disponibilidades financeiras existentes no exercício.
Esta(ão) CORRETA(S) as afirmativas:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:
A execução orçamentária e financeira não precisa seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição Federal, uma vez que esses princípios não se aplicam ao setor público.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento legal que detalha as metas fiscais e as prioridades da administração pública para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecendo os limites para os gastos públicos.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três partes distintas: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Cada uma dessas partes é essencial para a execução das políticas públicas e o controle das finanças governamentais.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada anualmente pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, sendo votada e aprovada até o dia 22 de dezembro do mesmo ano, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988.
De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estabelecendo a previsão de receitas e a fixação de despesas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que deve ser elaborado pelo Poder Legislativo, sendo uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional definir as metas e prioridades para a administração pública no próximo ano.
A classificação institucional das dotações orçamentárias no Governo Federal é composta por três níveis hierárquicos: órgão orçamentário, unidade orçamentária e subunidade orçamentária, definidos por ato específico.
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, as contas do exercício financeiro que o Governador deve prestar à Assembleia Legislativa do Estado se constituirão dos Balanços Gerais e do relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira do Estado.
O princípio da unidade ou totalidade determina a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera federativa, visando uma gestão mais flexível das finanças públicas, o que permite uma adaptação mais dinâmica às necessidades de cada ente federado.
1. Dívida pública mobiliária.
2. Dívida pública consolidada ou fundada.
3. Concessão de garantia.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratado e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Assinale a ordem correta da associação, de cima para baixo: